Home Política Câmara dos Deputados aprova segunda proposta com regras sobre a reforma tributária

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (13) o texto-base da segunda fase de regulamentação da reforma tributária, que fixa regras para a composição do comitê gestor dos novos impostos, além de normas para a taxação de heranças em situações específicas.

Foram 303 votos favoráveis e 142 contrários. A análise dos destaques –sugestões de alteração na proposta –, será realizada nesta quarta-feira (14). Finalizada esta etapa, o projeto vai ao Senado.

O texto foi elaborado em um Grupo de Trabalho e teve a urgência aprovada na segunda-feira (12), o que permitiu a votação diretamente em plenário.

Câmara aprova urgência da segunda parte da regulamentação da Reforma Tributária

Esta é a segunda proposta enviada pelo governo ao Congresso para regulamentar a reforma tributária.

O primeiro texto, aprovado em julho na Câmara, definiu os alimentos isentos de impostos, como será o “cashback” para famílias carentes e regras para as cobranças dos três impostos sobre o consumo (IBS, CBS e Imposto Seletivo) criados pela reformulação do sistema tributário.

Este segundo projeto estabelece as regras de administração do comitê gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Composição

O comitê será composto por um Conselho Superior, Secretaria-Geral, Assessoria de Relações Institucionais e Interfederativas, Corregedoria, Auditoria Interna e uma Diretoria Executiva, composta por 9 diretorias, como a de Fiscalização, Tributação e Tesouraria.

Serão:

– 27 membros, representando cada estado e o Distrito Federal, indicados pelo chefe do Poder Executivo estadual e distrital;

– 27 membros, representando o conjunto dos municípios e do DF, indicados pelos chefes dos Poderes Executivos municipais e distrital;

Os membros serão nomeados para o exercício da função pelo prazo de quatro anos.

A proposta estabelece que 30% dos integrantes da Auditoria Interna serão ocupados por mulheres.

“Previmos, com inspiração na legislação eleitoral, que no mínimo trinta por cento das vagas das instâncias executivas, de correição, de auditoria, de julgamento e dos cargos serão ocupadas por mulheres”, diz o relatório.
Esse patamar, no entanto, não será aplicado ao Conselho Superior.

“Está cravado no texto essa participação que eu reputo extremamente relevante”, afirmou o relator.

O comitê gestor realizará reuniões obrigatórias a cada 3 meses, podendo convocar reuniões extraordinárias quando necessário.