Home Bruno Laux Catadores denunciam abusos em operação da Brigada Militar na Vila dos Papeleiros

Trabalho impedido

Catadores de Porto Alegre denunciaram nesta terça-feira à Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos da Câmara Municipal que uma operação da Brigada Militar na Vila dos Papeleiros resultou na apreensão de carrinhos e destruição de galpões, impedindo o trabalho de diversas famílias. Em audiência articulada pelos vereadores Pedro Ruas (PSOL) e Erick Dênil (PCdoB), representantes da categoria destacaram que a ação descumpre a Lei Municipal que autoriza a circulação dos carrinhos até o fim de 2025, pontuando que a articulação ameaça a renda e pode ampliar o número de pessoas em situação de rua. Os trabalhadores reivindicam a inclusão dos catadores na política pública de resíduos, além da regularização dos galpões e o rastreamento dos materiais reciclados. Como encaminhamento, os vereadores aprovaram a criação de uma Frente Parlamentar em Defesa dos Catadores e a elaboração de um relatório sobre os abusos relatados.

Concessionárias em investigação

O Parlamento gaúcho instalou nesta terça-feira a CPI que vai investigar as recorrentes falhas no serviço público concedido de distribuição de energia elétrica no RS pelas empresas RGE e CEEE Equatorial. Sob a presidência do deputado Miguel Rossetto (PT), a comissão se dedicará ao longo de quatro meses à avaliação do cumprimento das obrigações das empresas e dos contratos assumidos, além de construir um diagnóstico sobre eventuais falhas contratuais de fiscalização e de investimentos. Rossetto explica que a CPI se soma aos esforços empenhados em inúmeras audiências públicas sobre o tema na Casa, diante das demandas apresentadas por lideranças municipais e pela população sobre a qualidade e eficiência dos serviços. Apoiado por diferentes partidos, o grupo agendou sua primeira reunião para o dia 20 de agosto, quando definirá a relatoria, a vice-presidência e o plano de trabalho.

Demandas da enfermagem

A Comissão Especial criada na Assembleia Legislativa para tratar da implementação do piso salarial da enfermagem e das condições de trabalho da categoria no RS aprovou nesta terça-feira, por unanimidade, o relatório final do colegiado. O documento, elaborado pela deputada Patrícia Alba (MDB), destaca a urgência da aprovação da PEC que estabelece jornada máxima de 30 horas semanais, irredutibilidade dos salários e reajustes anuais para os profissionais. O relatório aponta ainda que a lei que instituiu o piso tem sido aplicada de forma parcial, gerando prejuízos aos trabalhadores, especialmente na base de cálculo de benefícios previdenciários. Foram identificados também problemas como jornadas exaustivas, acúmulo de vínculos, assédio moral e adoecimento mental na categoria. No relatório, Patrícia propõe maior fiscalização dos recursos federais destinados ao piso, além de encaminhamentos para órgãos como Ministério da Saúde, Ministério Público e Tribunais de Contas.

Gravação desautorizada

Segue para votação conclusiva na Comissão de Constituição e Justiça do Senado o projeto de lei do ex-senador gaúcho Lasier Martins que permite que a gravação ambiental feita sem autorização da polícia ou do Ministério Público seja usada como prova de acusação. O texto, aprovado nesta terça-feira pela Comissão de Segurança Pública (CSP), também autoriza que a gravação seja realizada por um terceiro, sem autorização judicial, em casos de iminente risco à vida, à integridade física, à liberdade ou à dignidade sexual. Responsável pelo parecer favorável ao texto na CSP, a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) avalia que, ao permitir o uso do recurso, a matéria promove a cooperação processual e a busca pela verdade real, sem abrir mão das garantias individuais.

Direito ao atendimento 

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira parecer favorável ao projeto da deputada Stela Farias (PT) que garante às pessoas surdas ou com deficiência auditiva o direito ao atendimento por chamada de vídeo em serviços de telemarketing e SAC. A proposta obriga empresas operadoras de call centers e similares a oferecer o recurso, visando eliminar barreiras de comunicação. Stela argumenta que a medida assegura autonomia na resolução de demandas e amplia oportunidades de trabalho para intérpretes de Libras. O texto agora segue para análise da Comissão de Saúde antes de ir a plenário. “Essas pessoas devem ter, por disposição Constitucional e também pela legislação infraconstitucional, o direito à educação, à informação, à cultura e ao lazer, com as necessárias adaptações”, defende a deputada.