Home Brasil CNH mais barata: custo, política pública e efeitos colaterais

A reportagem perguntou ao secretário nacional de Trânsito, Adrualdo Catão, se foram avaliadas alternativas para a redução do custo do processo de habilitação, como redução de taxas públicas, subsídios diretos ao cidadão ou incentivos fiscais ao setor antes da adoção do novo modelo. Ele respondeu que as mudanças decorreram de uma Análise de Impacto Regulatório (AIR) e que, com base nessa análise, a revisão do modelo de formação foi considerada a alternativa mais adequada para ampliar o acesso à CNH de forma estrutural e sustentável.

Por que a CNH ficou tão cara ao longo dos anos

A estrutura do processo de habilitação no Brasil foi definida por normas federais ao longo das últimas duas décadas. Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) passaram a estabelecer parâmetros obrigatórios para formação de condutores, funcionamento dos centros de formação (CFCs) e qualificação profissional.
Entre os principais marcos normativos estão:

* Resolução Contran nº 168/2004 – Instituiu o modelo nacional de formação de condutores, com curso teórico obrigatório, carga horária mínima, aulas práticas e etapas formais de avaliação.
* Resolução Contran nº 358/2010 – Atualizou e consolidou as regras do processo de habilitação, mantendo exigências para credenciamento de CFCs e atuação de instrutores.
* Resolução Contran nº 789/2020 – Reorganizou o modelo de formação e capacitação, preservando a lógica de processo estruturado com exigências mínimas nacionais. Na prática, essas normas levaram os órgãos estaduais a exigir requisitos operacionais para o funcionamento regular dos CFCs, como:

* frota de veículos adaptados para ensino (duplo comando);
* instrutores habilitados conforme critérios legais;
* estrutura física compatível com exigências administrativas;
* cumprimento das etapas formais em sistemas oficiais;
* contratação de seguros para veículos utilizados na formação.

O presidente do sindicato dos CFCs do RS, Vilnei Sessim, informa que, no Estado, o processo completo chegou a cerca de R$ 2.711 antes das mudanças recentes. Ele ressalta que, mesmo após a redução da carga horária obrigatória, as taxas públicas praticamente não foram alteradas.

O DetranRS também aponta que parte relevante do custo da habilitação decorre de taxas públicas e etapas obrigatórias previstas em norma federal, como exames médicos, psicológicos e provas. Segundo o órgão, mudanças no modelo de formação não alteram automaticamente esse conjunto de custos estruturais.

Renovação automática: filtro de saúde em debate

O especialista em formação de condutores Lucas Bavaresco explica que o exame exigido na renovação da CNH não se limita à avaliação da visão. Segundo ele, o condutor é avaliado por médico perito em trânsito, que considera aspectos clínicos gerais, como pressão arterial, campo visual, lateralidade, histórico de saúde e comportamento durante a consulta.

Bavaresco destaca que a habilitação não é um direito definitivo, mas uma concessão condicionada à comprovação periódica de aptidão física e mental. Ele observa que alterações de saúde podem surgir em curto intervalo — como piora da visão, uso contínuo de medicamentos, crises de pressão e alterações neurológicas — e que muitos condutores só são liberados após tratamento ou nova avaliação.

O especialista avalia que a eliminação do exame retira um filtro preventivo relevante do sistema. Também questiona o uso do baixo percentual de inaptidão como justificativa para a renovação automática, argumentando que esse dado não revela quantos condutores são considerados temporariamente inaptos nem quantos precisam regularizar sua condição clínica antes de voltar a dirigir.

Segundo ele, a mudança também altera a lógica de responsabilidade da política pública. Ao transferir ao cidadão a decisão de buscar ou não avaliação médica, o Estado reduz seu papel de monitoramento sobre quem está apto a conduzir veículos. Para Bavaresco, a habilitação é uma concessão pública e cabe ao poder público estabelecer mecanismos de controle para proteção da coletividade.

A reformulação do processo de habilitação ampliou o acesso à CNH, mas trouxe à tona um debate mais amplo sobre o equilíbrio entre inclusão, qualidade da formação e segurança no trânsito. O novo modelo já está em vigor, mas seus efeitos ainda são incertos. Entre a aposta do governo federal e os alertas de especialistas e órgãos técnicos, o impacto real da mudança só poderá ser avaliado com o tempo.

Leia a matéria completa em www.osul.com.br. (Por Dana Badra)