Segunda-feira, 22 de Abril de 2024

Home em foco Comissão do Senado aprova alteração de 600 artigos do Código Civil

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A Comissão de Reforma do Código Civil do Senado, responsável pela revisão e atualização do Código Civil Brasileiro, aprovou no início desta semana a mudança de 600 artigos na legislação. A votação foi unânime.

Durante a avaliação, o presidente da comissão Luis Felipe Salomão propôs a aprovação dos 600 artigos. “Então, o que eu proponho agora? Com relação a esses cerca de 600 dispositivos que não tiveram destaques ou emendas, eu proponho que fiquem aprovados, se não houver nenhuma divergência entre os senhores”.

A comissão seguirá com os debates e deliberações até esta sexta-feira (5), para avaliar outros 500 artigos, que têm emendas e destaques. Também foram aprovados, por unanimidade, os livros do Código que dispõe sobre Direito Digital e sobre Responsabilidade Civil.

Ao todo, a revisão vai alterar 1.100 artigos do Código Civil, o que representa metade de todo o conteúdo da legislação. Quando a comissão deliberar sobre todos os projetos, o texto será enviado para análise do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

“O que foi combinado com o Pacheco é que nós daremos um parecer técnico. Depois, a matéria vai ser alterada conforme o Legislativo julgar melhor”, afirmou Luis Felipe Salomão, que também é ministro do STJ (Supremo Tribunal de Justiça).

Direito das obrigações

A Comissão de juristas responsável pela revisão e atualização do Código Civil analisou nessa terça-feira (2) os pontos não consensuais referente ao direito das obrigações, parte da legislação que regula as relações entre as pessoas, em que uma delas deve cumprir uma prestação em relação a outra, como, por exemplo, entregar um bem ou fazer algo.

Também foram aprovados os pontos divergentes do direito das coisas, que regula as relações entre as pessoas e os bens, como direito de propriedade e posse.

Honorários contratuais devidos aos advogados vencedores de causas e propriedade de bens imateriais, como o direito autoral, foram alguns temas debatidos na sessão dessa terça.

Presidente da comissão, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Luis Felipe Salomão, destacou o trabalho dos juristas e a participação da sociedade na elaboração das sugestões de mudança no Código Civil.

“As sugestões foram um importante meio que permitiu a nós nos atentarmos para as preocupações da sociedade em diferentes temas, tais como os direitos dos animais, do nascituro, da personalidade, as obrigações, o direito de empresa, as sucessões e os assuntos, os temas relacionados ao direito de família e às novas formas de vínculos afetivos”, disse Salomão.

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