Home Política Comissão do Senado aprova o Projeto de Lei Antifacção para combate ao crime organizado

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou, em votação simbólica (sem contagem de votos), nesta quarta-feira (10) a votação do projeto que cria o Marco Legal de Combate ao Crime Organizado.

O projeto aumenta a punição — estabelecendo até 60 anos de prisão para lideranças e com possibilidade de agravantes — e dificulta a progressão de regime para membros de grupos criminosos. Também prevê que chefes de facções e milícias terão de cumprir as penas em presídios federais de segurança máxima.

O texto do relator no Senado, Alessandro Vieira (MDB-SE), reformula a proposta aprovada pela Câmara, em novembro. Em vez de criar uma nova legislação para punir membros de grupos criminosos, ele propõe atualizar a já existente Lei das Organizações Criminosas.

A mudança era um pleito do Ministério da Justiça e da Polícia Federal, que enxergavam na opção adotada pela Câmara uma brecha jurídica para beneficiar criminosos.

O relator retomou no texto a diferenciação proposta pelo governo para organizações criminosas, facções e milícias, propondo níveis diferentes de penas. A proposta também acaba com visitas íntimas para presos provisórios ou condenados como membros desses grupos.

A proposta ainda precisa passar pela análise do plenário, o que está previsto para ocorrer nesta quarta-feira, e, se for aprovado com as mudanças propostas por Vieira, o texto terá que voltar a ser discutido pelos deputados.

O relator modificou e retirou uma série de pontos que, na avaliação técnica de seu gabinete, são inconstitucionais, como o fim do auxílio-reclusão e a proibição para que presos provisórios votem nas eleições. Além disso, o projeto propõe que a infiltração de grupos criminosos na gestão de instituições financeiras poderá ter pena ampliada.

Vieira retomou retomou na proposta uma sugestão do governo, para permitir que delatores atuem como infiltrados em investigações. A proposta tinha sido abandonada pelo relator da Câmara, Guilherme Derrite (PP-SP).

O projeto também cria forças-tarefas no modelo de Ficco (Força Integrada de Combate ao Crime Organizado); propõe que conversas e visitas a presos de organizações criminosas e milícias sejam monitoradas; cria um banco de dados nacional com informações de membros e empresas envolvidas com organizações criminosas e milícias.