Home Política Comissão do Senado aprova PL da Dosimetria e texto vai ao plenário

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (17) o relatório do senador Esperidião Amin (PP-SC) ao projeto de lei que altera regras de dosimetria penal e pode reduzir a pena do ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado no âmbito da tentativa de golpe de Estado. O texto foi aprovado por 17 votos favoráveis e 7 contrários.

Além de aprovar o parecer, o colegiado decidiu, por maioria, que a emenda apresentada pelo senador Sergio Moro (União-PR) tem natureza redacional, e não de mérito. A classificação evita o retorno do texto à Câmara dos Deputados e destrava a tramitação da proposta no Senado.

A votação em plenário deve ocorrer ainda nesta quarta-feira. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), já havia pautado a matéria desde a véspera.

A aprovação ocorreu em um ambiente de resistência de senadores ligados ao governo, mas sem manifestações públicas das principais lideranças governistas. Enquanto parlamentares do PT e de partidos aliados atuaram para tentar adiar a votação, os líderes formais da base evitaram assumir protagonismo no debate.

O líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), não participou do início da reunião por estar em encontro ministerial no Palácio do Planalto, mas participou da votação, posicionando-se contra o relatório. Já o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), acompanhou a sessão da CCJ, mas não se pronunciou durante a discussão, em contraste com outros governistas que se manifestaram contra o avanço do texto.

O senador Renan Calheiros (MDB-AL), um dos principais críticos do projeto, afirmou que houve uma tentativa de acelerar a votação da dosimetria como parte de uma negociação política para destravar a análise de outro texto considerado prioritário para a equipe econômica, que trata do corte de incentivos fiscais e do aumento da tributação de bets, fintechs e juros sobre capital próprio.

Segundo Renan, o pedido não partiu formalmente do governo como instituição, mas diretamente do líder governista Jaques Wagner. “Não é o governo. Quem falou comigo foi o líder do governo”, afirmou. “O líder foi me pedir para deixar votar, em troca da votação das desonerações”, completou.

O relatório aprovado restringe expressamente os efeitos do projeto aos crimes cometidos no contexto dos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. Com esse recorte, o Senado buscou afastar o risco de que a proposta beneficie condenados por outros delitos previstos no Código Penal ou na Lei de Execução Penal, uma das principais críticas feitas ao texto aprovado anteriormente pela Câmara dos Deputados.

Mesmo com a limitação, o projeto ainda alcança o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado por crimes como tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito, enquadrados no mesmo contexto fático do 8 de janeiro.

Pelos cálculos apresentados durante a tramitação, a mudança pode reduzir de forma significativa o tempo de prisão em regime fechado do ex-presidente. Atualmente, Bolsonaro teria de cumprir 5 anos e 11 meses nesse regime. Com o novo cálculo previsto no projeto, esse período cairia para 3 anos e 3 meses, o que permitiria sua saída da prisão, no máximo, no início de 2029. Segundo estimativas apresentadas na Câmara, a redução pode ser ainda maior, chegando a 2 anos e 3 meses em regime fechado, a depender da aplicação dos critérios legais.

Parlamentares favoráveis ao relatório sustentaram que a proposta não se confunde com anistia, mas promove ajustes na aplicação das penas, permitindo maior gradação entre diferentes níveis de participação nos crimes.

Um dos pontos centrais da votação foi a decisão de classificar como redacional a emenda de Sergio Moro. Para o relator Esperidião Amin, a modificação apenas explicita a intenção do legislador original, sem alterar o conteúdo substancial do projeto aprovado pelos deputados. A tese foi contestada por senadores contrários, mas acabou derrotada.

Durante o debate, o ex-presidente do Senado Rodrigo Pacheco (PSD-MG) defendeu a necessidade de corrigir distorções na aplicação da legislação aprovada pelo Congresso em 2021. “Não é o sentimento de vingança que deve guiar o legislador. Situações distintas exigem respostas penais distintas”, afirmou.