Por Redação Rádio Pampa | 17 de julho de 2025
O Senado aprovou ontem, em primeiro turno, o texto-base da proposta de emenda à Constituição que limita o pagamento de precatórios por parte de Estados e municípios e refinancia dívidas previdenciárias. A votação em segundo turno só deve acontecer depois do recesso, em agosto. A votação mobilizou prefeitos de todo o país em torno da Confederação Nacional dos Municípios. A entidade projeta na proposta potencial de aliviar os orçamentos das prefeituras em cerca de R$ 700 bilhões.
OAB tem posição contra a PEC 66
Ontem, o presidente da OAB/RS, Leonardo Lamachia, informou à coluna que havia encaminhado ofício aos três senadores gaúchos solicitando voto contrário à proposta.
Leonardo Lamachia sustenta que a proposta representa “o maior calote de precatórios” desde 1988 e pode comprometer direitos garantidos pela Constituição Federal, além de violar decisões reiteradas do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a efetividade da coisa julgada.
Para Lamachia, a PEC constitui uma tentativa de perpetuar o inadimplemento das dívidas públicas reconhecidas judicialmente, definindo a emenda como um grave ataque à segurança jurídica e ao direito de propriedade dos credores.
Bancada federal gaúcha ameaçada
O veto do presidente Lula ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 177/23, aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, prevendo o aumento do número de deputados federais (passaria de 513 para 531) poderá ameaçar a representação do Rio Grande do Sul. Se o veto for mantido pelo Congresso, o Rio Grande do Sul perderá duas cadeiras na Câmara a partir de 2027, passando dos atuais 31 para 29 deputados federais.
TCU livra Miki Breier na compra de respiradores durante a pandemia
Ex-prefeito de Cachoeirinha, Miki Breier comunica que foi vencedor no Tribunal de Contas em recurso contra decisão que lhe havia imposto uma condenação a multa de mais de R$ 600 mil por ter adquirido respirador durante a pandemia. A decisão que isenta Miki Breier de responsabilidade, está no Acórdão 886/25 do Tribunal de Contas da União.
Amcham Brasil defende construção de uma solução negociada para o tarifaço
Esta coluna recebeu uma nota da Amcham Brasil, entidade que há mais de 100 anos promove o comércio e os investimentos entre Brasil e Estados Unidos, sobre a reunião com o vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Geraldo Alckmin, para tratar da medida de aumento tarifário anunciada pelo governo dos EUA sobre exportações brasileiras.
O CEO da Amcham, Abrão Neto, deu a seguinte declaração:
“A Amcham é uma entidade que, há mais de 100 anos, promove o comércio e os investimentos entre o Brasil e os Estados Unidos. Nós temos mantido um diálogo muito construtivo com o governo brasileiro e, hoje, tivemos a oportunidade de dar continuidade a esse diálogo, trazendo aqui a visão concreta de várias empresas sobre como elas avaliam o impacto dessas medidas para as suas operações.
Hoje existem quase 10 mil empresas brasileiras que exportam para os Estados Unidos, que criam 3,2 milhões de empregos aqui no Brasil. Essa é uma relação muito importante para o Brasil, assim como é uma relação muito importante para os Estados Unidos, para a economia americana.
O nosso desejo — que é um sentimento, acho que unânime no setor empresarial aqui no Brasil — é o de se buscar a construção de uma solução negociada entre os dois governos e que aconteça de maneira a impedir um aumento tarifário, que teria impactos muito severos para a economia brasileira e também para a economia americana.
Nós esperamos que essa seja a via que aconteça, e o setor empresarial brasileiro e americano tem buscado contribuir com o governo brasileiro — e contribuir também do lado americano — trazendo essas suas percepções.
A nota que foi mencionada pelo presidente, publicada ontem pela Amcham e pela U.S. Chamber of Commerce, olhando a perspectiva americana, é um exemplo nesse sentido.”
Rui Costa defende união de brasileiros e confiança no país frente a taxas anunciadas pelos EUA
A propósito da posição do governo federal sobre o tema das tarifas aplicadas pelo governo norte-americano, esta coluna recebeu da Casa Civil da presidência as República a seguinte nota:
“O ministro da Casa Civil, Rui Costa, defendeu nesta quarta-feira (16), que a resposta do Brasil à taxação imposta pelos EUA às exportações brasileiras seja serena e firme em prol dos cidadãos brasileiros. Ao participar, no Palácio do Planalto, da cerimônia que marcou a regulamentação do programa BR do Mar, o ministro disse que o Brasil precisa estar unido em prol do país e em um planejamento de Estado de longo prazo, independentemente de governos e partidos políticos.
A resposta que o Brasil tem que dar é com serenidade, muito diálogo mas com firmeza, altivez e união do seu povo, porque o Brasil pertence aos brasileiros e nós vamos juntos, independente do partido político, construir um Brasil que os brasileiros merecem. São os brasileiros que vão definir o seu destino.
Nenhuma outra Nação, nenhum outro líder mundial pode escolher, seja a atividade que vai se dar na rua 25 de março, seja no meio de pagamento ou qualquer coisa que queira se intrometer, que seja absolutamente de definição do Brasil”, disse Rui Costa.
Decisão do TCE consolida o processo de privatização da Corsan
Após dois anos, o TCE, Tribunal de Contas do Estado, decidiu ontem (16), por quatro votos a um, pela legitimidade do processo de privatização da Corsan. O voto contrário foi do conselheiro Estilac Xavier. A decisão favorável à Aegea está alinhada à posição do Ministério Público de Contas — autor da representação —, que durante o processo opinou pelo provimento do recurso da empresa e do Governo do Estado, entendendo como regular a privatização.
* Instagram: @flaviorrpereira
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