Home Política Congresso vai retomar projeto de regulação de redes sociais na volta do recesso, em 2024

O relator do projeto e lei 2630, conhecido como PL das Fake News, Orlando Silva (PCdoB-SP) vai retomar articulação para aprovar o texto na Câmara dos deputados já na volta do recesso.

Silva aponta dois pontos que são polêmicos e poderiam ser suprimidos do texto para levar a matéria adiante, inclusive porque o assunto passou a dominar as redes sociais nas últimas semanas.

Uma série de reportagens e incidentes ampliaram o conhecimento geral sobre crimes e assédio no ambiente virtual. Os casos vão desde uso de inteligência artificial para simular nudez de menores de idade até grupos de chantagem, invasão de contas para pregação de estupro, como no caso da primeira-dama Janja Lula da Silva e de uso das redes para roubo de contas bancárias e estelionato.

Nos últimos dias, a morte de Jessica Vitória, de 22 anos, alvo de assédio direcionado por fake news, uma fala potente do humorista Whindersson Nunes contra exposição indevida nas redes e, também, a morte do influencer PC Siqueira voltaram a impulsionar o assunto.

“O governo precisará dar um passo atrás em um ou dois pontos para que, creio, seja possível construir a maioria”, completou Silva.

O pagamento de artistas por conteúdos veiculados em streaming e a agência que seria responsável por garantir uma ação célere e legal das redes diante de possíveis falhas estão no centro da discórdia entre governo e oposição no Congresso.

No Ministério da Justiça, o entendimento é o de que o tema não pode mais ser adiado. “O PL 2630 tem que andar”, afirmou o secretário-executivo da pasta, Ricardo Cappelli.

Veja abaixo como a legislação de outros países lida com crimes nas redes sociais.

União Europeia

Lei de Serviços Digitais (2022): regras para empresas com serviços na internet, em especial plataformas com mais de 45 milhões de usuários na Europa. Empresas são obrigadas a agir contra divulgação de conteúdo, produtos ou serviços ilegais;

Em abril de 2023, nova regulação criou obrigações inéditas para plataformas gigantes, que precisarão, entre outras coisas, prestar contas dos algoritmos aos reguladores e “redesenhar seus sistemas” para garantir privacidade, segurança e proteção de menores até o final de agosto de 2023;

Comissão Europeia monitora grandes plataformas diretamente e pode impor multas de até 6% do faturamento global das empresas.

Alemanha

NetzDG (sigla em alemão para “Lei de Aplicação da Rede”) (2017): redes com mais de 2 milhões de usuários devem oferecer meios para usuários denunciarem posts e derrubar conteúdo “claramente ilegal” até 24 horas depois de serem notificados;

Objetivo é impedir que plataformas sejam usadas para propagar informações falsas passíveis de punição na Justiça e outros conteúdos ilegais, como difamação, divulgação de cenas de violência e incitação pública ao crime;
Nos casos em que é possível identificar imediatamente que um conteúdo é ilegal, as redes têm até sete dias para derrubar ou bloquear a postagem;

Plataformas que não cumprirem determinações estão sujeitas a multas de até 50 milhões de euros (cerca de R$ 275 milhões).

Estados Unidos

Seção 230 (1996): provedores, como as redes sociais, não são editores ou autores de informações publicadas por terceiros, e têm proteção legal para remover conteúdos envolvendo pirataria e pornografia, por exemplo;

Plataformas não são responsabilizadas por agirem de boa-fé para restringir o acesso a material considerado obsceno, excessivamente violento ou censurável;

Suprema Corte analisou se as plataformas poderiam ser responsabilizadas pela recomendação de conteúdo por meio de seus algoritmos, mas manteve interpretação de lei, sem alterações.

Austrália

Lei de Segurança Online (2021): torna plataformas mais responsáveis por proteger usuários e exige que as empresas criem códigos para regular o conteúdo ilegal e restrito, como os que incluem cenas de abuso infantil ou atos de terrorismo.