Home Brasil Conselho do FGTS libera uso do fundo para todos os imóveis de até R$ 2,25 milhões

O Conselho Curador do FGTS autorizou, em reunião extraordinária realizada nesta quarta-feira (26), o uso do fundo de garantia para amortização, compra ou abatimento de parcelas em todos os contratos de financiamento imobiliário, independentemente da data de assinatura, desde que o valor do imóvel esteja dentro do novo teto de R$ 2,25 milhões.

A medida acaba com o limbo regulatório aberto desde 10 de outubro de 2025, quando o governo elevou o teto do SFH (Sistema Financeiro da Habitação) de R$ 1,5 milhão para R$ 2,25 milhões.

Na ocasião, contratos assinados entre 12 de junho de 2021 e 9 de outubro de 2025 ficaram de fora da atualização, sendo impedidos de usar o FGTS caso o imóvel ultrapassasse o limite antigo. A exclusão mobilizou bancos e incorporadoras, que pressionaram o governo pela correção da regra.

José Aguiar, superintendente da Abecip (Associação Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança) disse na reunião que muitos mutuários reclamaram com seus bancos e até com o Banco Central por terem ficado de fora. O temor da associação e demais entidades do setor era de que o caso parasse na Justiça.

Para corrigir essa situação, a Abecip sugeriu a inclusão de dois parágrafos na resolução de 2021. Dessa forma, disse Aguiar, o agente operador (Caixa) poderia aceitar a movimentação do fundo de garantia para todos os contratos. A proposta foi aprovada por unanimidade pelo conselho.

Com a decisão desta quarta, todos os financiamentos —antigos, intermediários ou novos— passam a seguir o mesmo limite.

Para contratos fechados até 11 de junho de 2021, já havia a possibilidade de reenquadramento no SFH após nova avaliação do imóvel, o que abriu acesso ao FGTS para financiamentos originalmente firmados no SFI (Sistema Financeiro Imobiliário). Agora, mesmo esses contratos passam a operar sob um teto único.

O vice-presidente da área de habitação de interesse social da Cbic (Câmara Brasileira da Industria da Construção), Clausens Duarte, afirma que para as instituições financeiras a equiparação significa reduzir o risco de inadimplência.

Isso porque, segundo ele, com a liberação do FGTS para acelerar a amortização das carteiras, vai ampliar a liquidez dos financiamentos concedidos nos últimos anos —muitos deles firmados em patamar acima do teto vigente à época.

“E para o comprador, trata-se de uma questão de justiça, porque havia ficado no limbo um grande número de pessoas”, diz Duarte.

A movimentação para mitigar riscos se insere em um contexto onde a inadimplência no financiamento imobiliário já registra baixas históricas.

De acordo com dados da Abecip, em contratos SBPE, o índice de atrasos superiores a 90 dias é o menor dos últimos 18 anos. Até agosto deste ano, a indaimplência nos financiamentos 0,8%. Este patamar é o mais baixo registrado desde 2007, quando a taxa estava em 4,2%.

A mudança regulatória acompanha a escalada de preços em mercados aquecidos como São Paulo, Rio e Brasília, onde o limite anterior já não refletia a realidade de mercado, segundo incorporadoras.

O governo federal defende que o novo enquadramento beneficia famílias com renda acima de R$ 12 mil, ampliando o acesso da classe média à casa própria pelo SBPE (Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo).