Home Colunistas Conselho Nacional de Justiça decide que “jornal é meio adequado para anúncio legal”

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) acolhendo parecer do relator do caso, ministro Mauro Campbell Marques, decidiu que jornais—em formato impresso ou digital — “são meios legítimos, seguros e adequados para a veiculação de publicidade legal, como editais e outros atos extrajudiciais”. A decisão anula normas criadas por tribunais de Justiça de diversos Estados que restringiam a publicação desses atos a plataformas digitais mantidas por entidades cartoriais, como a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen) e a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg).

A medida, aprovada no ultimo dia 4, atende a um Pedido de Providências (nº 0007505- 66.2023.2.00.0000) apresentado por três entidades do setor: a Associação Nacional de Jornais (ANJ), a Associação Brasileira das Agências e Veículos Especializados em Publicidade Legal (Abralegal) e a Associação dos Jornais do Interior do Brasil (Adjori). Segundo as instituições, essas regras criavam uma reserva de mercado para os cartórios, impedindo que cidadãos, empresas e instituições escolhessem livremente veículos legítimos — como jornais — para realizar publicações exigidas por lei. O relator do caso, ministro Mauro Campbell Marques, apontou que os tribunais estaduais ultrapassaram sua competência ao impor normas administrativas que obrigavam a contratação de plataformas específicas, geralmente ligadas a associações de cartórios. Para o ministro, “a exigência do uso exclusivo de sistemas cartoriais viola princípios constitucionais como a legalidade, a livre iniciativa, a impessoalidade, a moralidade e a livre concorrência”.

Fiergs preocupada com contaminação das pautas do RS pelo processo eleitoral

A antecipação do debate eleitoral, e o prejuízo que a contaminação desse processo traz às pautas de interesse do Rio Grande do Sul, levou a Federação das Indústrias do Rio Grande do Sul (Fiergs) reunir em Brasília nesta terça-feira (10) a bancada federal gaúcha, Foram convidados os 31 deputados federais e três senadores para um jantar onde serão apresentadas pautas pontuais da indústria, e do interesse da economia, e um um pedido de apoio à criação de um Fundo constitucional para a Região Sul. O modelo seriam os fundos já existentes nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, para destinar incentivos fiscais a atração de novos investimentos.

O que são os Fundos de Desenvolvimento

Em 1989, através de suas representações políticas no Congresso, as regiões Norte, Nordeste e Centro-oeste se mobilizaram a inseriram no texto da Constituição, fundos para o desenvolvimento regional. O artigo 159, inciso I, alínea “c” da Constituição da República Federativa do Brasil, criou os Fundos Constitucionais de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), do Nordeste (FNE) e do Norte (FNO), com o objetivo de contribuir para o desenvolvimento econômico e social das Regiões Centro-Oeste, Nordeste e Norte, por meio das instituições financeiras federais de caráter regional, mediante a execução de programas de financiamento aos setores produtivos.

Governo do Estado anuncia hoje recursos para a Saúde

O governador Eduardo Leite promove nesta segunda-feira às 15 horas na Santa Casa de Porto Alegre, um ato par anunciar a liberação de recursos para a saúde do estado. Os recursos, dentro de uma nova versão do criticado programa “Assistir” lançado em 2021, permitirão a abertura de 600 novas vagas em hospitais. Em maio, o governo do Estado já havia anunciado a liberação de R$ 20 milhões para a chamada “Operação Inverno”.

Nova “tabela SUS do Estado” poderá reduzir déficit da saúde das prefeituras

A principal novidade no evento de hoje na Santa Casa de Porto Alegre, será o anúncio pelo governador, de uma “Tabela SUS” do estado, com base no modelo aplicado em São Paulo pelo governador Tarcísio de Freitas. Esse modelo complementa os valores pagos aos prestadores de serviços pela tabela SUS do Governo Federal, há mais de uma década sem reajuste. Esse modelo foi proposto pelo prefeito de Guaíba, Marcelo Maranata, presidente do Consórcio da Granpal, como forma de repor o déficit da saúde. A proposta foi encampada pelos deputados Airton Artus (PDT), Claudio Tatsch (PL) e Thiago Duarte (União Brasil) e apresentada o governo do Estado.

Ciro Gomes diz que “Lula não colocou o pobre no orçamento, colocou o pobre em leilão”.

O ex-ministro Ciro Gomes (PDT) comentou ação protocolada pela Advocacia-Geral da União (AGU) na 11ª Vara da Justiça Federal do Ceará contra ele. Diz a petição inicial, que em vídeo publicado nas redes sociais, Ciro afirmou que Lula teria recebido propina para criar o programa “Crédito do Trabalhador”. A reação de Ciro Gomes aconteceu sábado (07):

— Agora, finalmente, o maior dos agentes dos agiotas, o presidente Lula, ele mesmo, do alto da sua covardia e manipulando o próprio poder da Presidência da República, entra nesse jogo judicial, na tentativa de me calar. Me interpela judicialmente por suposto ataque à sua honra, mas não por calúnia, pois isso me daria o direito de pedir o que no Direito se chama de exceção da verdade — que é provar que tudo o que eu falo é a mais pura verdade. (…) Lula não colocou o pobre no orçamento, colocou o pobre em leilão”.

O voto do ministro André Mendonça ao artigo 19 do Marco Civil da Internet: “É bom saber que ainda há juízes no STF”.

Em editorial, o Estadão elogia neste domingo (08) o voto do ministro do STF André Mendonça ao processo que julga a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que estabelece salvaguardas essenciais ao debate público no ambiente digital. Destaca que “o voto técnico e sensato de Mendonça contrasta com o ativismo judicial e a ameaça de censura que pairam sobre o julgamento do Marco Civil da Internet. É bom saber que ainda há juízes no STF”.

Flávio Pereira

@flaviorrpereira