Home Brasil Conselho Nacional de Justiça impõe pena de censura a juíza eleitoral que fez publicações contra o PT

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por unanimidade, aplicar pena de censura à juíza Regiane Tonet dos Santos, do Tribunal de Justiça do Paraná, pelo compartilhamento de sete publicações em rede social com conteúdo político-partidário, em sua maioria em ano eleitoral. A decisão ocorreu durante a realização da 64ª sessão extraordinária do órgão, nesta terça-feira (29).

Os conselheiros entenderam que a juíza violou o dever de imparcialidade. O fato de ocupar função eleitoral foi considerado um agravante.

“O magistrado eleitoral não pode, jamais, manifestar favorecimento de um partido político em detrimento de outros”, defendeu a conselheira Salise Sanchotene, relatora do processo.

A relatora frisou que a juíza exercia função eleitoral em comarca de vara única do interior do estado. “O que torna a figura do magistrado ainda mais representativa do Poder Judiciário”, afirmou. “O cerne da questão não está, portanto, na discussão quanto à liberdade de expressão, e sim na potencialidade de quebra da imparcialidade”, completou Salise Sanchotene. A juíza estava em exercício na função eleitoral na 112ª Zona Eleitoral de Guaraniaçu/PR, justamente durante o período em que fez as postagens.

A conselheira disse ainda que as postagens não foram “isoladas” e que uma delas foi veiculada dias antes do primeiro turno da eleição de 2018.

O processo administrativo foi aberto a pedido do PT. A juíza chamou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que na época estava preso na esteira da Operação Lava Jato, de “corrupto”. Também publicou críticas sobre a deputada federal e presidente nacional do PT Gleisi Hoffmann. “Eles novamente não. Chega de cinismo”, escreveu em referência aos petistas.

Regiane também fez críticas ao Supremo Tribunal Federal (STF). “Que suprema é a Corte que se rebaixa a uma decisão meramente política, desprovida de fundamentação e sem qualquer amparo legal ou constitucional”, escreveu.

Em outra postagem, a juíza eleitoral disse que a ministra Cármen Lúcia “politizou a sua atuação” e “renunciou ao que se poderia considerar um nobre e legítimo Poder”. “O STF se acovardou. A Justiça sucumbiu”, disse.

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) defendeu o arquivamento do processo. A entidade de classe defendeu que as publicações foram ao ar antes da resolução que estabeleceu diretrizes para uso das redes sociais por magistrados. A associação disse ainda que a juíza se arrependeu das postagens e apagou as publicações.

O Tribunal de Justiça do Paraná e o Tribunal Regional Eleitoral do Estado arquivaram os procedimentos disciplinares abertos localmente.