Domingo, 23 de Junho de 2024

Home em foco Cotas em concursos públicos: ministro do Supremo prorroga modelo em vigor até o Congresso aprovar nova lei

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino prorrogou a validade do modelo atual das cotas raciais para concursos públicos até que o Congresso conclua a votação e o governo sancione novas regras para o tema. As normas em vigor foram aprovadas em 2014 e reservam 20% das vagas em concursos públicos federais para candidatos negros (pretos ou pardos).

A lei, no entanto, perde validade formalmente no próximo dia 10. Sem essa prorrogação, as cotas nos concursos previstos para o segundo semestre poderiam ser alvo de questionamento – incluindo as do Concurso Nacional Unificado (CNU), remarcado para agosto.

O Congresso Nacional já começou a discutir um novo projeto para “atualizar” as regras sobre o tema. O texto amplia a reserva de vagas de 20% para 30%, mas enfrenta resistências e não deve ser aprovado em definitivo antes do segundo semestre.

A decisão monocrática (individual) de Dino foi assinada nesse sábado (25), e será enviada ao plenário virtual do STF nos próximos dias para que os outros ministros validem ou rejeitem a medida.

No despacho, o ministro do STF acata um pedido dos partidos PSOL e Rede para considerar a data de 10 de junho de 2024 como um “marco temporal” para a avaliação das cotas – e não, como prazo de validade das regras.

Novas regras em debate

O Senado aprovou nesta quarta um novo projeto de lei sobre as cotas raciais em concursos públicos federais, mas a tramitação ainda deve levar, pelo menos, algumas semanas.

A proposta eleva de 20% para 30% a reserva de vagas para pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas – e estende as cotas por, no mínimo, mais 10 anos.

Pelo texto, as cotas serão aplicadas em concursos públicos do governo federal e em processos seletivos simplificados da administração federal destinados a preencher, por exemplo, vagas temporárias.

O projeto foi enviado à Câmara, onde passará por mais votações e análises. Caso os deputados decidam alterar o conteúdo do projeto, o texto terá que voltar outra vez à mão dos senadores.

Saiba mais

A política de cotas é uma das defesas do governo Lula. Na campanha eleitoral de 2022, o então candidato defendeu a política, afirmando que se tratava do pagamento da “dívida” que o Brasil tem com a população negra em razão do período de escravidão.

“Eu queria que você compreendesse que a Lei de Cotas é o pagamento de uma dívida que o Brasil tem [de cerca] de 350 anos de escravidão. A Lei de Cotas permite que a gente recupere a possibilidade de enfrentar o racismo, o preconceito e a marginalização, de dar ao povo periférico a oportunidade de estudar”, declarou Lula na ocasião.

O Ministério da Igualdade Racial disse que parlamentares governistas trabalham para aprovar um pedido de urgência para que a votação no plenário do Senado ocorra o quanto antes.

“Os ministérios envolvidos com a renovação e aprimoramento da lei estão trabalhando incessantemente para garantir que os compromissos do estado brasileiro com a inclusão étnico-racial sejam mantidos”, disse a pasta em nota.

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