Home em foco Críticas à falta de controle do desmatamento no Brasil durante o governo Bolsonaro travaram, até 2022, a assinatura do acordo de livre-comércio entre o Mercosul e a União Europeia

A falta de controle do desmatamento no Brasil durante o governo de Jair Bolsonaro travaram, até 2022, a assinatura do acordo de livre-comércio entre o Mercosul e a União Europeia, cujo fim das negociações havia sido anunciado em junho de 2019. Para contorná-las, o texto firmado no sábado (17) colocou o Acordo de Paris como um “elemento essencial” para a manutenção do pacto.

Segundo o novo documento, o livre-comércio entre os dois blocos pode ser suspenso caso uma das partes viole gravemente o Acordo de Paris (tratado firmado por 195 partes para tentar limitar o aumento da temperatura global a 1,5°C) ou decida se retirar dele. No Brasil, o controle do desmatamento é chave para a redução das emissões de gases poluentes e para o cumprimento do Acordo de Paris.

O tratado entre Mercosul e União Europeia também inclui a obrigação dos países participantes de combaterem a exploração madeireira ilegal, além de proibir a entrada no bloco europeu de mercadorias associadas ao desmatamento.

“A União Europeia propôs esclarecer como as cláusulas ambientais devem ser aplicadas. Isso blinda a UE da preocupação de que haja mudanças nos governos do Brasil ou da Argentina, por exemplo, que acabem levando a uma alteração radical em como eles lidam com a questão ambiental”, diz Danilo Spinola, professor da Birmingham City University, na Inglaterra, e especialista em economia e desenvolvimento sustentável.

Spinola afirma que o desmatamento no Brasil sob Bolsonaro era incompatível com os compromissos climáticos europeus, mas destaca que o tema foi usado contra o acordo por países que não queriam a abertura comercial. “O discurso ambiental é mais politicamente viável do que o protecionismo.”

O acordo assinado agora prevê um fundo de ¤ 1,8 bilhão de apoio da UE para ações mutuamente benéficas para uma transição verde e digital justa nos países do Mercosul. Também inclui condições relacionadas ao bem-estar animal. Ovos importados pelo bloco europeu, por exemplo, só podem se beneficiar da isenção tarifária se as galinhas poedeiras viverem em gaiolas cujo espaço mínimo seja de 7,5 m².

Outras áreas

Enquanto a União Europeia adicionou, nos últimos anos, regras ambientais ao acordo, o Brasil acrescentou exceções em outras áreas ao texto. O governo Lula articulou com os demais países do Mercosul para alterar o capítulo sobre compras governamentais, que garante acesso preferencial ao mercado público europeu para empresas do bloco sul-americano e vice-versa. Com a mudança, licitações para o Sistema Único de Saúde (SUS), por exemplo, ficaram de fora do tratado.

As compras governamentais na área de saúde são uma ferramenta de política industrial do governo Lula. Segundo a também professora da Birmingham City University Fernanda Steiner Perin, especialista em economia da inovação no setor da saúde, países desenvolvidos, principalmente da União Europeia, também as usam como política pública.

“No caso do SUS, que é o maior comprador de medicamentos e vacinas do mercado brasileiro, essa ferramenta permite que o governo negocie preços com as grandes farmacêuticas e tenha poder de barganha”, diz Perin. A professora acrescenta que as licitações podem moldar o que é produzido e desenvolvido pela indústria de um país.

Perin afirma que o governo brasileiro usa as compras governamentais como benefício para que empresas privadas transfiram tecnologia para laboratórios públicos. “Se as compras do SUS fossem submetidas às regras do acordo, o País poderia perder margem para priorizar o interesse público e estaria mais exposto à dependência de fornecedores estrangeiros. Vimos o risco disso na pandemia”. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.