Domingo, 21 de Abril de 2024

Home Política Cúpula do Congresso protocola projeto para tentar pacificar existência do orçamento secreto

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As Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal formalizaram nesta terça-feira (13) um projeto de resolução visto como solução para o impasse envolvendo as contestações feitas na Justiça contra as chamadas emendas de relator, que ficaram conhecidas popularmente como orçamento secreto.

A previsão, segundo fontes da cúpula do Congresso, é de que o projeto seja votado pelos deputados e senadores na quinta-feira (15), em sessão conjunta do Congresso Nacional já convocada pelo presidente do Legislativo, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

Integrantes da cúpula do Congresso acreditam que os pontos abordados pela proposta de resolução atendem a todos os pontos contestados por partidos de esquerda em ações em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF).

Transparência

Segundo o texto, o projeto tem o objetivo de “conferir ainda mais transparência e implementar critério de impessoalidade para formalização da indicação, conforme proporcionalidade partidária, das emendas apresentadas pelos relatores gerais dos projetos de leis orçamentárias anuais”.

O projeto já foi protocolado e consta no sistema do Congresso. O texto tem quatro principais diretrizes para atender às críticas feitas ao Orçamento Secreto:

  • Fortalecer a transparência na divisão dessas emendas, permitindo a indicação apenas por parlamentares, e não por prefeitos e governadores, por exemplo (apesar de dizer que podem ser fundamentadas em demandas da sociedade civil ou outros agentes públicos);
  • Respeitar a proporcionalidade das bancadas partidárias no Congresso (ou seja, os partidos com maiores bancadas terão direito a mais recursos e os com menos bancadas, menos recursos). Esse ponto é visto como uma resposta às críticas de desrespeito à impessoalidade;
  • A aplicação de 50% dos recursos dessas emendas em investimentos em saúde e assistência social, atendendo a uma distribuição do Executivo, como resposta à crítica por ineficiência;
  • Não estabelecer a impositividade das emendas de relator.

“Ressaltamos a inclusão do critério de que no mínimo 50% dessas emendas serão executadas em ações e serviços públicos de saúde ou de assistência social, de forma a priorizar a execução de políticas públicas voltadas para o bem-estar geral de toda população brasileira em áreas com recorrente escassez de recursos públicos e que visem a atender a população mais carente do Brasil”, diz trecho da justificativa do projeto.

“Ademais, essa determinação servirá como forma de o Congresso Nacional auxiliar a União no cumprimento do mínimo constitucional dos gastos com saúde e contribuir para que os entes federativos recebam o mínimo para o financiamento do Sistema Único de Saúde – SUS”, complementa.

A proposta prevê, ainda, a seguinte divisão das indicações a serem feitas pelo relator-geral do orçamento:

  • Até 56,66% oriundas de indicações cadastradas pelos deputados, obedecendo a proporcionalidade partidária e cabendo ao líder do partido a formalização ao relator-geral;
  • Até 23,33% oriundas de indicações cadastradas pelos senadores, obedecendo a proporcionalidade partidária e cabendo ao líder do partido a formalização ao relator-geral;
  • Até 7,5 % oriundas de indicações da Comissão Diretora da Câmara dos Deputados, formalizadas pelo respectivo presidente ao relator-geral;
  • Até 7,5% oriundas de indicações da Comissão Diretora do Senado Federal, formalizadas pelo respectivo presidente ao relator-geral;
  • Até 5% oriundas de indicações conjuntas do relator-geral e do presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO).

O julgamento no STF sobre o assunto será retomado nesta quarta-feira (14) com o voto da ministra Rosa Weber. Ela é a relatora das ações contra o Orçamento Secreto em andamento no Supremo.

Há expectativa grande no universo político com o voto da ministra, que, no ano passado, já mandou suspender a execução dessas emendas e, depois, recuou e permitiu a aplicação dos recursos.

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