Terça-feira, 11 de Fevereiro de 2025
Por Redação Rádio Pampa | 2 de janeiro de 2023
O Ministério da Educação (MEC) publicou uma portaria regulamentando novas regras para cursos de medicina. A abertura dessa modalidade de graduação está proibida desde 2018, mas muitas instituições de ensino estão conseguindo abrir esses cursos por meio de liminares judiciais.
“A portaria revoga moratória e padroniza as regras para abertura dos cursos. Montamos um grande grupo de trabalho com o Ministério da Saúde, instituições de ensino e entidades de saúde. Há uma maior articulação e compromisso do curso de graduação de medicina com a valorização da rede SUS local e loco regional”, disse o ministro do MEC, Victor Godoy.
A portaria determina que todos os 388 cursos vigentes e as novas graduações de medicina passem a seguir as novas regras — que absorvem muito das exigências do programa Mais Médicos.
Rede pública
As instituições de ensino superior passam ser obrigadas a reverter 10% do faturamento bruto obtido com as mensalidades para a rede pública da cidade onde o curso está ou será instalado, as faculdades precisam ainda destinar 10% das vagas do curso a alunos carentes ou moradores dos município e aprimorar o programa de residência médica.
Essas regras já constavam no programa Mais Médicos, mas há aperfeiçoamentos como a exigência de que as escolas criem um planejamento de como a verba dos 10% das mensalidades será revertida. Essa destinação precisa atender às carências de saúde da cidade.
Novas especializações
Outra novidade é uma adequação no programa de residência, do qual a faculdade é obrigada a investir, que possibilita criação de especializações médicas que carecem nas cidades que abrigam os cursos. As faculdades que conseguem abrir cursos de medicina via liminar não são obrigadas a atender essas exigências — o que gerou queixas das instituições de ensino que operam dentro das regras do Mais Médicos.
Por esse programa, a faculdade só pode ter graduação de medicina em cidades pré-determinadas pelo governo que, por sua, vez escolhe aqueles municípios com carência de médicos. “Há contrapartidas determinando que todas as instituições precisam dar contrapartidas ao SUS, o que é muito interessante”, disse o ministro.
Prazo
As escolas que estão operando seus cursos de medicina por meio de liminar terão um prazo de 12 meses para se adequar às novas regras. Esse prazo passa a contar a partir do pedido de renovação do curso, que ocorre a cada três anos.
Há atualmente, cerca de 200 pedidos de liminares para abertura de cursos fora das regras do Mais Médicos e da moratória que, até então, era valida até abril de 2023. Diante dessa avalanche de ações judiciais, o caso foi para o Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro Gilmar Mendes está analisando se a Lei dos Mais Médicos é constitucional. “A portaria também dá melhores condições para o ministro Gilmar tomar sua decisão”, disse Godoy.
Mesmo que a decisão do ministro do STF considere ser legal as instituições de ensino abrirem cursos fora do Mais Médicos, as exigências passam a ser as mesmas.
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