Home em foco Defensoria Pública da União critica lei que restringe saidinhas de presos e diz que a medida pode causar instabilidade em presídios

A Defensoria Pública da União (DPU) divulgou nessa terça-feira (16) nota em que faz críticas à lei que criou novas exigências para as saídas temporárias de presos, as chamadas “saidinhas”. Segundo o órgão, a nova lei “afronta o princípio da dignidade da pena” e vai criar instabilidades nos presídios brasileiros.

Aprovada em março pelo Congresso, a lei acabava com as saídas temporárias para visita a familiares e atividades de convívio social, mas estes trechos acabaram vetados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva quando a lei foi sancionada, na última semana.

Outras alterações propostas pelo texto, entretanto, se tornaram lei. Uma delas é a exigência do chamado exame criminológico, em que o preso é ouvido por um grupo de profissionais que inclui psicológico, psiquiatra e assistente social para avaliar o perfil psicológico da pessoa.

Estatísticas do governo federal indicam que, no sistema penitenciário brasileiro, há:

* 1 assistente social para cada 550 presos;
* 1 psicólogo para cada 617 presos;
* 1 psiquiatra para cada 2.793 presos.

“Instabilidade”

Ao comentar a lei, a DPU destaca o fato de que o País possui a terceira maior população carcerária do mundo, com mais de 700 mil presos, e que o Supremo Tribunal Federal (STF) já declarou haver um “estado de coisas inconstitucional” no sistema penitenciário, dadas as condições insalubres dos presídios.

“Além de manter injustificada e automaticamente a presa e o preso por mais tempo e, repita-se, em situação desumana, as alterações propiciadas pela Lei nº 14.843/2024 afrontam tanto o princípio da dignidade da pena, que garante a presas e presos o respeito à sua integridade física e moral (…) quanto o princípio da individualização da pena (…), por limitar progresso na ressocialização de apenadas e apenados apesar de seu bom comportamento”, diz a nota.

Para a defensoria, não houve uma análise do impacto financeiro das medidas, que significarão mais gastos para os estados, e a limitação das saídas temporárias “poderá ocasionar instabilidade no sistema prisional brasileiro.”

“O convívio familiar, proporcionado pelo instituto em questão, permite que a pessoa presa retorne ao lar e retome seus laços de afeto por um breve período. É evidente o papel da família na ressocialização da pessoa privada de liberdade, classificada pela Constituição como base da sociedade e merecedora de especial proteção do Estado”, conclui o texto.

Além da DPU, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) já manifestou apoio aos vetos feitos pelo presidente Lula e o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, defendeu que os vetos sejam mantidos. Parlamentares têm dito, no entanto, que os vetos devem ser derrubados pelo Congresso.