Por Redação Rádio Pampa | 14 de agosto de 2025
A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) fez um aceno ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), em suas alegações finais na ação penal da trama golpista. Os advogados citaram um precedente do magistrado, sobre a necessidade de voluntariedade em acordos de delação premiada, ao questionar a colaboração do tenente-coronel Mauro Cid.
Fux já fez críticas à delação de Cid, durante o recebimento da denúncia da trama golpista, em março. O magistrado é visto pela defesa de Bolsonaro como uma possibilidade de voto divergente no julgamento de mérito, que deve ocorrer em setembro.
Nas alegações finais, os advogados citaram um voto de Fux em um jugamento de 2022, em que ele afirmou que a voluntariedade do colaborador está relacionada à sua “liberdade psíquica”, e não à possibilidade de locomoção.
A defesa de Bolsonaro usou esse trecho para argumentar que a delação de Cid não foi voluntária, mas não pelo fato de que estava preso quando fechou o acordo, mas sim porque sofreu uma “pressão” que teria retirado a “liberdade psíquica necessária”.
A citação de precedentes dos ministros do STF é uma estratégia comum de advogados que atuam na Corte.
Os advogados pediram a anulação da delação de Cid, além da absolvição de Bolsonaro dos cinco crimes pelos quais foi acusado, entre eles tentativa de golpe de Estado.
Nos últimos meses, Fux discordou em alguns pontos do relator da ação penal, ministro Alexandre de Moraes, e passou a representar a principal divergência na Primeira Turma. No fim do mês passado, Fux votou contra a imposição de medidas cautelares a Bolsonaro.
Na manifestação apresentada nesta quarta-feira ao Supremo, os advogados de Bolsonaro pedem que haja a chamada “absorção de crimes” entre duas imputações feitas pela Procuradoria-Geral da República — a de abolição violenta do Estado democrático de direito e a tentativa de golpe de Estado.
Lançada agora pelos defensores de Bolsonaro, a tese da absorção vem sendo defendida no Supremo pelos ministros Luiz Fux, que integra a Primeira Turma, e Luís Roberto Barroso, atual presidente da Corte.
Pela argumentação da defesa, os crimes de abolição violenta do Estado democrático de direito (de 4 a 8 anos) e tentativa de golpe de Estado (com pena prevista de 4 a 12 anos de prisão) podem ser considerados como se fossem um só. Os dois tipos penais foram criados com a Lei de Defesa do Estado Democrático de Direito, que foi sancionada, com vetos, pelo ex-presidente em 2021.
No entendimento dos advogados do ex-presidente, Bolsonaro não deveria ser condenado pelos dois crimes, mas apenas pela prática de abolição violenta do Estado democrático de direito — absorvendo o de golpe de Estado.
No julgamento que analisou o recebimento da denúncia, Fux manifestou preocupações a respeito da sobreposição de crimes contra as instituições democráticas.
— É possível que, no curso da instrução, se chegue à conclusão de que há, na verdade, um conflito aparente e que se possa encaixar em um determinado tipo que seja mais abrangente que o outro — afirmou, na ocasião.
A opinião de Barroso foi manifestada quando os primeiros casos envolvendo os crimes de 8 de janeiro de 2023 começaram a ser julgados pelo plenário do Supremo — e segue a mesma até hoje.
Na época, Barroso votou para não condenar um dos réus pelo crime de golpe de Estado por considerar que o delito de abolição violenta do Estado e defendeu a condenação apenas por golpe de Estado.
— São tipos penais diversos, efetivamente, mas penso que se impõe a escolha por um deles. Nesta situação específica a que nos estamos referindo, a tentativa de golpe de Estado, na minha visão, absorve o crime de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, também em modalidade tentada — afirmou Barroso em 2023. Ele ficou vencido. (Com informações do jornal O Globo)
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