Terça-feira, 03 de Dezembro de 2024
Por Redação Rádio Pampa | 4 de abril de 2023
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou o projeto de lei que determina o funcionamento 24 horas por dia, incluindo domingos e feriados, das delegacias da mulher em todo o País. O texto foi publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (4).
A lei foi proposta em 2020 pelo senador Rodrigo Cunha (União-AL) e aprovada pelo Senado no início do mês passado. As mulheres que procurarem por atendimento devem ser recebidas em salas privadas, preferencialmente por policiais do sexo feminino.
No caso das cidades onde não há uma delegacia especializada para as mulheres, o atendimento deverá ser feito em uma delegacia comum, de preferência por uma agente especializada.
A lei prevê que os policiais passem por treinamento para acolhimento das vítimas “de maneira eficaz e humanitária”.
As delegacias especializadas também terão que disponibilizar um número de telefone ou uma forma de contato eletrônico para acionamento imediato da polícia em casos de violência contra a mulher.
Combate ao assédio sexual
Lula também sancionou a lei que institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e Demais Crimes Contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual em Órgãos Públicos.
A lei surgiu após o Senado aprovar uma MP (Medida Provisória) sobre o tema no dia 15 de março. Em tese, o texto prevê a capacitação de profissionais, produção de campanhas educativas e criação de ações e estratégias para a prevenção e enfrentamento do assédio sexual.
A MP que deu origem à lei foi editada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) em 2022, mas restringia a iniciativa aos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e distrital.
Ao passar pela Câmara, o programa abarcou todos os órgãos e entidades da administração pública ou que prestarem serviços públicos por “concessão, permissão, autorização ou qualquer outra forma de delegação”.
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