Por Redação Rádio Pampa | 22 de dezembro de 2025
Atendimento prioritário
O deputado estadual Aloísio Classmann (União) está articulando na Assembleia Legislativa um projeto que assegura atendimento prioritário a advogados no exercício da profissão em órgãos públicos, bancos e concessionárias do RS. A proposta estabelece que o benefício será concedido mediante apresentação da carteira da OAB e da respectiva procuração, física ou digital, para atos em favor de seus constituintes.
Na justificativa, o parlamentar destaca que a medida visa conferir celeridade ao trabalho da advocacia, reconhecida constitucionalmente como função essencial à administração da Justiça.
O projeto ressalva, contudo, que a nova prioridade deve respeitar as preferências legais já existentes para idosos, gestantes e pessoas com deficiência. Se aprovada, a lei produzirá efeitos imediatos, independentemente de futura regulamentação pelo Poder Executivo.
Benefício fiscal
A Câmara de Porto Alegre aprovou nessa segunda-feira (22) o projeto do Executivo municipal que concede moratória e isenção de IPTU para beneficiários do programa Minha Casa, Minha Vida – Reconstrução. A medida suspende a cobrança do imposto referente a 2025 até março de 2026, evitando inscrições em dívida ativa ou execuções fiscais para quem perdeu a moradia nas enchentes.
Para o exercício de 2026, o texto estabelece isenção total para imóveis adquiridos pelo programa com valor de até R$ 200 mil, incluindo boxes de garagem vinculados. Caso o valor da residência ultrapasse esse teto, a tributação incidirá apenas sobre a quantia excedente ao limite legal.
Os proprietários interessados deverão protocolar um requerimento administrativo conforme futura regulamentação, sendo dispensada a comprovação de renda para a obtenção do benefício. O texto segue para sanção do prefeito Sebastião Melo.
Desconto rural
Está aguardando tramitação na Assembleia Legislativa o projeto do deputado Airton Artus (PDT) que busca impedir que aposentados rurais percam o desconto na tarifa de energia elétrica por dificuldades técnicas com a Nota Fiscal Eletrônica Rural.
A proposta estabelece que a falta de internet ou a redução da produção agrícola, naturais da condição de aposentadoria, não podem ser motivos exclusivos para o cancelamento da classificação tarifária B2 Rural/Agropecuária.
Para assegurar o direito, o texto autoriza o uso de comprovantes alternativos, como declarações de sindicatos ou da Emater, em substituição à exigência da nota fiscal. Segundo o parlamentar, a medida protege a renda de famílias vulneráveis contra a exclusão digital e a burocracia excessiva no campo. As concessionárias de energia terão 90 dias para adaptar seus sistemas e garantir a manutenção dos subsídios caso a lei seja aprovada.
Triagem animal
O Ibama e a Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura do RS firmaram um protocolo de intenções para a implantação e gestão compartilhada de um Centro de Triagem de Animais Silvestres (Cetas) em Sapucaia do Sul. A nova estrutura ampliará a capacidade de reabilitação e destinação de animais resgatados de tráfico, maus-tratos ou entregas voluntárias no Estado.
O presidente do Ibama, Rodrigo Agostinho, destacou que a parceria fortalece a proteção da biodiversidade gaúcha ao integrar esforços técnicos e sanitários entre os governos federal e estadual. A iniciativa ocorre simultaneamente à inauguração de outra unidade em Santa Maria, em parceria com a UFSM, consolidando a rede de apoio à fauna no Bioma Pampa.
Com essas unidades, o estado deve ganhar agilidade nas ações de fiscalização e garantir que uma maior parcela de animais silvestres possa retornar ao seu habitat natural.
Apoio à fruticultura
Por meio da Conab, o governo federal anunciou nessa segunda‑feira, em Pelotas, o investimento de R$ 4 milhões para a compra de 890 mil litros de suco integral de pêssego, equivalentes a 1,16 mil toneladas da fruta in natura. A medida busca mitigar os efeitos da supersafra e da concorrência com o pêssego argentino, garantindo alternativas de escoamento e manutenção da renda de cerca de 270 famílias produtoras da região Sul do RS.
O suco será fracionado e distribuído em escolas, cozinhas solidárias e restaurantes comunitários, integrando ações de combate à insegurança alimentar. A aquisição será feita pela modalidade Compra Direta do PAA, com limite de até R$ 15 mil por produtor, e pagamento do valor máximo de referência (R$ 2,10/kg).
Segundo o presidente da Conab, Edegar Pretto, a iniciativa alia socorro emergencial ao fortalecimento do mercado consumidor da fruta, ampliando a visibilidade do produto gaúcho.
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