Home Bruno Laux Deputado propõe notificação prévia obrigatória para cobrança de pedágio via Free Flow

Serviço transparente 

O deputado estadual Professor Cláudio Branchieri (PODEMOS) protocolou na Assembleia Legislativa um projeto de lei que institui a obrigatoriedade de as concessionárias responsáveis por rodovias gaúchas notificarem todos os proprietários de veículos automotores licenciados no RS com antecedência mínima de 15 dias do vencimento da tarifa de pedágio gerada pelo sistema “Free Flow”. Defensor do direito à informação e à publicidade, o parlamentar relata que, somente em 2024, foram aplicadas no estado cerca de 260 multas por evasão de pedágio, em decorrência do não pagamento da taxa no prazo estipulado. Branchieri pontua ainda que tramita no Congresso um projeto que determina a suspensão das penalizações deste tipo por um ano, no caso de cobrança automática sem cancela, dando prazo razoável para que o usuário possa quitar o débito do pedágio sem que haja multa de trânsito. “É de suma importância que o usuário tenha positivado na legislação estadual o direito de ser informado formalmente do prazo de vencimento da obrigação”, destaca o parlamentar.

Cooperativas habitacionais

A Assembleia Legislativa do RS instala nesta segunda-feira a Frente Parlamentar de Apoio às Cooperativas Habitacionais, articulada pelo deputado Gerson Burmann (PDT). Apoiada por outros 20 deputados, a criação do grupo visa ampliar o debate, o acompanhamento e a execução de políticas públicas para ampliar a oferta de moradias que garantam dignidade às famílias gaúchas. Burmann destaca que a Frente surge da necessidade de tratar de um tema que preocupa os gaúchos em busca da casa própria – especialmente após a crise habitacional agravada pelas enchentes de 2024 -, e que as cooperativas têm papel essencial na ampliação da oferta habitacional com agilidade, inclusão e justiça social. “As cooperativas promovem o desenvolvimento, além de diminuir as desigualdades e ter um alcance social extraordinário nas comunidades”, destaca o deputado.

Recuperação documental

O Ministério Público do RS firmou um termo de ajustamento de conduta (TAC) com a Prefeitura de Porto Alegre para assegurar a recuperação e a preservação do acervo documental da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Sustentabilidade, comprometido pelas enchentes de 2024. O acordo prevê ações como higienização, catalogação, reclassificação e acondicionamento adequado dos documentos, sob supervisão técnica do Comitê Gerencial do Sistema de Arquivos de Porto Alegre. O Município também deverá elaborar planos de gestão documental e respeitar os critérios legais para qualquer descarte de material público.

Pensão registrada

Apresentado pela deputada federal Denise Pessôa (PT-RS), o projeto de lei que cria o registro de cadastro de devedor de pensão alimentícia na plataforma do eSocial avançou na Comissão de Assuntos Sociais do Senado. A adoção do recurso busca facilitar o pagamento de pensão alimentícia nos casos em que o devedor trocar de emprego. Denise propõe que o empregador registre o valor da pensão alimentícia descontada da remuneração de seus trabalhadores na plataforma, de modo que eventuais empregadores posteriores possam tomar conhecimento da existência da obrigação. O Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) centraliza todas as informações referentes ao empregado, como admissões, demissões, remuneração, impostos pagos, contribuição previdenciária e FGTS. A medida aguarda parecer da Comissão de Constituição e Justiça antes de ir a plenário.

Obra estratégica

O deputado estadual Professor Bonatto (PSDB) reuniu-se na última semana com representantes da Secretaria Estadual do Meio Ambiente para tratar da pavimentação final do acesso ao Parque Estadual de Itapuã, em Viamão. A obra é considerada estratégica para impulsionar o turismo e fomentar iniciativas sustentáveis, como o projeto do Mercado de Crédito de Carbono, em tramitação na Assembleia Legislativa. Segundo Bonatto, a conclusão do trecho viário pode facilitar o uso do parque pela população da Região Metropolitana e integrar a unidade de conservação ao cotidiano local. “É preciso pensar no desenvolvimento com sustentabilidade ambiental”, defende o deputado.

Instagram: @obrunolaux