Home Rio Grande do Sul Deputados aprovam projeto de criação da Secretaria Estadual da Mulher

A criação da Secretaria da Mulher foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul nesta terça-feira (26). O Projeto de Lei 276/2025, encaminhado em regime de urgência pelo Executivo em 11 de julho, recebeu a unanimidade dos votos em plenário (45 a zero).

A moção do Poder Legislativo para a criação de uma secretaria específica foi assinada por 50 parlamentares e apresentada ao governo estadual pela Procuradoria Especial da Mulher da Assembleia em 18 de junho.

O projeto precisou passar pelo parlamento porque envolve alteração na estrutura da administração estadual. O Estado apresenta crescimento nos crimes contra a mulher em 2025. De janeiro a junho, o Rio Grande do Sul registrou 36 feminicídios, contra 30 no mesmo período de 2024 — um aumento de 20%. Já as tentativas de feminicídio subiram 16,5%, passando de 115 para 134 casos.

No mesmo intervalo, foram registrados 9.285 casos de lesão corporal contra mulheres em contexto de violência doméstica, o que representa uma média de 51 casos por dia, ou dois por hora. O número é semelhante ao do primeiro semestre de 2024, quando foram registrados 9.346 casos. Casos de ameaça chegam aos 15,8 mil neste ano.

“Este é um governo do diálogo. A sociedade representada encaminhou pedido para a criação da pasta, o Executivo analisou e agora temos mais essa demanda concretizada. A secretaria vai integrar todas as ações do Estado voltadas às mulheres. Vamos garantir mais efetividade e ampliar a rede de proteção”, disse o secretário-chefe da Casa Civil, Artur Lemos.

Articulada pela Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão (SPGG), a estrutura para a nova pasta tem dois departamentos – Enfrentamento à Violência contra a Mulher; e Articulação e Cuidado Integral e Promoção à Autonomia Econômica –, que cobrem sete eixos:

– prevenção
– proteção
– acolhimento
– cuidado integral
– inclusão produtiva e preparação para o mercado de trabalho
– articulação e informação
– identificação.

Além disso, contará com uma Assessoria Especial de Monitoramento e Avaliação. Conforme a justificativa encaminhada pelo Executivo ao parlamento, “a nova secretaria surge como resposta à crescente complexidade e abrangência das iniciativas já em curso, que envolvem desde o enfrentamento à violência até a promoção da autonomia econômica e da saúde integral das mulheres”.

Depois de remetido pelo Legislativo, o projeto tem prazo de 15 dias úteis para a sanção pelo governador.

Saiba quais são as competências previstas no projeto de lei:

I) planejar e implementar políticas públicas para a promoção dos direitos da mulher e promover campanhas educativas de combate a todo tipo de discriminação contra a mulher no âmbito estadual, promovendo a igualdade de gênero;

II) realizar a articulação institucional entre os diversos atores das áreas de saúde, segurança, educação e assistência para fortalecer a rede de proteção às mulheres;

III) promover a integração, organização e incremento territorial da rede de acolhimento e proteção, composta por Centros de Referência da Mulher (CRM), abrigos, Casas da Mulher e delegacias especializadas, bem como outras entidades de apoio;

IV) promover políticas de qualificação e capacitação profissional às mulheres vítimas de violência para fomentar sua autonomia;

V) promover políticas de prevenção, com formação sobre direitos das mulheres, escuta inicial e divulgação de informações sobre medidas protetivas;

VI) planejar e implementar políticas de proteção com uso de tecnologias para resposta rápida em situações de risco e divulgação de dados para ampliar a conscientização;

VII) fomentar políticas de acolhimento, com fortalecimento do acesso às redes de apoio;

VIII) coordenar e monitorar a execução dos programas, projetos e ações relacionados à promoção dos direitos das mulheres, e seus resultados, com planejamento orientado por evidências.