Home Brasil Dez anos após aprovação da PEC das Domésticas, categoria tem pouco a comemorar

Em abril, comemora-se os dez anos da aprovação da Proposta de Emenda Constitucional 72, conhecida PEC das Domésticas, que regulamentou uma série de direitos à categoria, tais como: seguro-desemprego, salário-família, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), adicional noturno e de viagem, além do pagamento de horas extras com 50% de acréscimo. A proposta do deputado Carlos Bezerra (MDB-MT) foram apresentada em 2012 e, durante sua tramitação, gerou acirrados debates no Congresso Nacional.

A PEC das Domésticas, aprovada em 2 de abril de 2013, representou um avanço em termos de legislação trabalhista para uma categoria profissional historicamente alijada das conquistas sociais. Afinal de contas, ela entrou em vigor sete décadas após a vigência da CLT e 25 anos depois da promulgação da Constituição de 1988. Apenas em 1972, com a Lei 5.859, as empregadas domésticas passaram a ter registro na Carteira de Trabalho.

A categoria abrange uma série de profissionais que atuam no ambiente doméstico. Além da empregada que cuida de uma casa, há funções como babá, jardineiro e caseiro, entre outras. Porém a maioria se enquadra no primeiro caso.

A pesquisadora Janaína Costa, mestre em História, estuda o universo dos empregados domésticos. Com a experiência de quem trabalhou como babá entre 2011 e 2018, ela lembra que esse tipo de atividade ainda carrega uma carga de discriminação e preconceito, pois “o trabalho doméstico surge com a escravidão e hoje se baseia na exploração da mão de obra, na maioria, de mulheres pobres e quase sempre negras”.

Avanços e retrocessos

Se a aprovação da PEC 72 indicava um período de melhoria das condições de trabalho das domésticas, o que se viu depois contrariou as expectativas. Em 2017, com a entrada em vigor da reforma trabalhista do governo Temer, o que se viu foi o drástica redução do número de mensalistas com carteira assinada.

De acordo com a deputada federal Benedita da Silva (PT-RJ), relatora da PEC das Domésticas, as conquistas obtidas em 2013 foram retiradas de forma abrupta. Para a parlamentar, a precarização do vínculo trabalhista passou a ser a regra, com a maioria das mensalistas passando à condição de diarista.

“Em 2020, a renda média da categoria era de R$ 876. Esse valor é inferior ao salário mínimo vigente naquele ano, que era de R$ 1.045. Isso mostra como a reforma trabalhista do governo Temer impactou diretamente as domésticas e as colocou em uma condição ainda mais vulnerável”, destaca Benedita.

A pesquisadora Janaína destaca que a PEC, mesmo representando um avanço na época de sua aprovação, precisa ser aperfeiçoada.

“A legislação não contempla situações como as das diaristas ou das babás folguistas. Elas terminam sendo contratados como MEIs [Microempreendedor Individual] ou na base da informalidade”, alerta.

Mesmo as trabalhadoras que contam com registro em carteira estão privadas de alguns direitos concedidos às demais categorias profissionais. A concessão do seguro-desemprego é um caso exemplar. Enquanto o empregado de qualquer setor recebe cinco parcelas no valor de R$ 2.230,97, a doméstica acessa apenas três parcelas — e limitadas a um salário mínimo.

Nas situações de afastamento por questão de saúde, caberia ao INSS arcar com o pagamento do salário da doméstica desde o primeiro dia. Porém isso não ocorre na prática, devido à já conhecida burocracia do do órgão. No fim, a trabalhadora fica sem renda durante o período de licença médica.