Home Economia Em um momento de dificuldade de financiamento no campo e recorde na inadimplência no sistema bancário, lideranças do setor agropecuário se mobilizaram em torno de uma proposta que pretende alterar mais de uma dezena de leis

Em um momento de dificuldade de financiamento no campo e recorde na inadimplência no sistema bancário, lideranças do setor agropecuário se mobilizaram em torno de uma proposta que pretende alterar mais de uma dezena de leis para tentar melhorar o ambiente operacional do crédito rural e de negócios em geral no País.

Debatida na esteira de outros ajustes feitos com as leis 13.986/2020 e 14.421/2022, que facilitaram o acesso a recursos privados no campo, simplificaram a emissão e deram mais versatilidade às Cédulas de Produto Rural (CPR) e a criaram os fundos de investimentos (Fiagro), a proposta foi batizada de “Lei do Agro 3”.

Os objetivos são dar mais segurança jurídica aos atores envolvidos, sobretudo os credores em cenário de endividamento, ajustar o regramento sobre os títulos privados do agronegócio para dar mais estabilidade a esses instrumentos e ampliar a oferta de recursos, com novas estratégias de captação.

Entre as mudanças previstas estão a retirada da obrigatoriedade de apresentação de projeto técnico para custeio agropecuário; a criminalização da venda casada no crédito rural; a criação de uma casa registradora para as garantias; a criação do sistema de alienação fiduciária; a facilitação para ingresso de capital estrangeiro para a agricultura; e o aperfeiçoamento da lei para a operacionalização do fundo garantidor do agro.

A proposta, debatida pela Câmara Temática de Modernização do Crédito (Modercred) do Ministério da Agricultura, foi finalizada em março e será levada para avaliação do ministro André de Paula. Caso não haja encaminhamento no Executivo, o tema será submetido à Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), para que seja apresentado como projeto de lei ao Congresso.

Na avaliação da Modercred, fragilidades do mercado atrapalham o fluxo de recursos ao agronegócio e ao financiamento da produção, como o custo elevado do capital, o excesso de burocracia para constituir garantias e a insegurança jurídica enfrentada pelos credores.

Guilherme Rios, presidente da Modercred e assessor técnico da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), disse que a ideia é garantir que o mercado do crédito privado continue em crescimento. “Consideramos que seria uma microrreforma desses instrumentos para facilitar o crédito, retirar esses entraves para as empresas de mercado de capital e produtores, mas também garantir segurança jurídica”, afirmou ao Valor.

A CNA coordenou a criação do texto. O trabalho foi liderado por José Angelo Mazzillo Júnior, ex-secretário de Política Agrícola do Ministério da Agricultura e responsável pelas Leis do Agro 1 e 2.

No caso das CPRs, principal instrumento de financiamento da produção hoje, com mais de R$ 563 bilhões em estoque, uma das propostas é deixar claro a permissão para emissão do título pelas empresas que comercializam os produtos do agro, como as revendedoras de insumos, que poderão usar fertilizantes como lastro. A avaliação é que essas companhias são elos da cadeia do agronegócio que favorecem o melhor financiamento do setor primário.

A proposta prevê a ampliação do escopo da alienação fiduciária a todos os produtos rurais definidos na Lei e uniformizado o prazo para registro dos títulos de crédito do agronegócio para 30 dias corridos, período já definido para os Certificados de Depósitos Agropecuários (CDAs) Warrant Agropecuário (WA). O plano é combater o duplo lastro, tipificando a prática como crime.

Fiagros

Em relação aos Fiagros, que somavam R$ 48 bilhões em estoque em março de 2025, segundo a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), a proposta é dar simetria tributária para os FIIs, que ainda têm tributação de rendimentos na fonte, o que restringe o escopo de atuação dessa modalidade e gera fuga para fundos de direitos creditórios (FIDCs), que são isentos. Ou seja, estender a isenção aos FII.

Nos títulos, a Modercred quer permitir que as Letras de Crédito do Agronegócio (LCAs), os Certificados de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCAs) e os Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRAs) possam ser lastreados em CPRs. “Vimos uma oportunidade de canalizar mais recursos para o setor, pegando a carteira de CPRs e empacotando como letra de crédito”, disse Rios.

A proposta inclui comandos para melhorar a transparência dos CDA/WA, como a possibilidade de registro e de identificação dos produtos vinculados a esses papéis e seus locais de armazenamento.

Segundo Rios, haverá um esforço específico para aumentar a atração de capital externo ao agronegócio. Uma das propostas é isentar de tributação de imposto de renda o investimento estrangeiro no setor, com a extensão do tratamento dado a aportes em títulos públicos atualmente. Outra desoneração prevista é para o IOF nas operações de câmbio nos CRAs.

Demais títulos do agro

Outra mudança é a denominação em moeda estrangeira para os diversos títulos (CPR, LCA, CDCA, CRA, CR e Fiagro), além da permissão para abertura de conta em moeda estrangeira para gestão da securitização de instrumentos registrados no exterior ou em moeda estrangeira. “A intenção é possibilitar que o produtor com hedge natural tenha acesso a esses mercados para ter crédito direto e fortalecer as linhas em dólar”, afirmou Rios.

Há ainda a proposta para permitir o investimento do capital estrangeiro em Fiagro de terras, com prazo determinado e estrutura de gestão profissional no Brasil, com o propósito de obter retorno por meio de apreciação do capital investido, renda ou ambos.

No caso do fundo garantidor, a proposta retira limites de aportes do governo previstos em lei e deixa em aberto a possibilidade de abastecimento do FGO. Também serão incluídas operações de custeio no rol da carteira garantida pelo mecanismo. As informações são do site Globo Rural.