Home em foco Empresas de tecnologia buscam atrasar a aplicação do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, com início de vigência previsto para 18 de março

Big techs e outras empresas de tecnologia buscam atrasar a aplicação do ECA Digital (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente), com início de vigência previsto para 18 de março, dizendo que a lei contém termos genéricos. Fazem isso por meio de diálogo com parlamentares e participação em consultas abertas pelo regulador, que já fez as primeiras concessões.

A nova regulação vai alterar o funcionamento de toda a internet no Brasil —de redes sociais a sites de ecommerce e jogos online—, segundo o diretor-presidente da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), Waldemar Ortunho. A recém-promovida agência será responsável por regulamentar a lei.

“Quando a lei menciona acesso provável por crianças e adolescentes, pode ser qualquer site ou aplicativo”, resume Ortunho. Desde outubro, quando iniciou consultas públicas sobre o tema, a ANPD recebe alegações de empresas de que esse e outros trechos gerariam insegurança jurídica, além de pedidos por mais tempo.

O texto foi aprovado com amplo clamor social após o vídeo do influenciador Felca denunciar a exploração sexual infantil nas redes sociais.

“O prazo é o motivo principal da grita de parte do setor empresarial”, diz a coordenadora de programas do Instituto Alana Maria Mello. Para ela, a lei trata dos riscos para crianças na internet de uma maneira “holística, bem concatenada e bem discutida.”

Enquanto o período de adaptação para a vigência da LGPD (lei geral de proteção de dados) foi de 21 meses, o do ECA Digital é de seis meses, contados desde a sanção, em setembro, para que a implementação ocorra no atual mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

O governo fez isso por meio de veto ao prazo de vacância original de um ano, alegando uma defesa do interesse público, e da edição de uma medida provisória. O presidente do Congresso, o senador Davi Alcolumbre (MDB-AP), não pautou a derrubada do veto no prazo preferencial de 45 dias.

O senador Alessandro Vieira (MDB-SE), relator da medida provisória 1.319 de 2025, que definiu em março a vigência do ECA Digital, disse ser contra qualquer alteração no prazo. Caso não seja votada no Congresso até 25 de fevereiro, a medida provisória estabelecendo o prazo de início do ECA Digital perde a validade.

O Instituto Alana diz que adiar a validade e fiscalização da lei “abre espaço para interpretações ou mesmo alterações oportunistas”. Porém, sua coordenadora de projeto admite que a implementação faseada do ECA Digital já está na mesa de debate.

Adiamentos

As empresas obtiveram uma primeira vitória em decisão recente da ANPD. Embora seu diretor-presidente tenha afirmado que trabalha para aplicar a legislação daqui a três meses, a agência cedeu em partes: adiou a cobrança de verificação de idade para o primeiro semestre de 2027.

Em outro despacho do dia 24, a ANPD definiu também que será obrigação da loja de aplicativos —Play Store do Google em smartphones Android e Apple Store no caso de iPhones— emitir um sinal de idade aos desenvolvedores de apps.

Nesta quarta (7), o governo Lula adiou do fim de janeiro para 13 de fevereiro o prazo para as empresas de tecnologia apresentem as medidas que vêm adotando para se adaptar ao ECA Digital.

Big Techs

A Meta (conglomerado que controla Instagram, Facebook e WhatsApp) defende a aprovação parental na loja, afirmando que Google e Apple já têm tecnologia para fazer essa avaliação e a aplica ao processar pagamentos, para evitar compra de menores de idade com os meios de pagamento dos pais.

“A exigência, pelo ECA Digital, de verificação de idade pelas lojas de aplicativos permite que o setor de tecnologia ofereça serviços adequados para cada faixa etária e simplifica a supervisão parental desde o momento de download de apps”, diz a empresa em nota.

Para o vice-presidente de Políticas Públicas do Google, Kareem Ghanem, uma proposta nos moldes da brasileira transfere para as lojas de aplicativos as responsabilidades do conglomerado de redes sociais, que é alvo de críticas por supostos efeitos nocivos sobre menores de idade. Ele se pronunciou sobre a disputa com a Meta em publicação no blog do gigante das buscas.

O TikTok disse que a segurança é uma prioridade máxima para a empresa, embora peça clareza no texto. “Estamos comprometidos com a proteção de menores na plataforma e acreditamos que os marcos regulatórios devem oferecer clareza e consistência em todo o ecossistema digital.” As informações são da Folha de S. Paulo.