Home Rio Grande do Sul Empresas gaúchas poderão destinar parte do ICMS diretamente a hospitais públicos e filantrópicos

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou o pedido do governo gaúcho para que seja permitida a concessão de crédito presumido de 100% dos valores destinados pelos contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) a hospitais que atendam pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Com isso, está autorizado o prosseguimento do projeto do Executivo aprovado pela Assembleia Legislativa, permitindo que até 5% do ICMS devido seja canalizado por empresas diretamente a instituições filantrópicas e públicas (municipais ou estaduais) do setor.

O texto foi sancionado pelo governador Eduardo Leite em 2024, instituindo o Programa Pró-Hospitais (PPH) e recebeu sinal-verde de forma unânime pelos deputados estaduais presentes na sessão de 9 de julho do ano passado. Na época, a Secretaria Estadual da Saúde (SES) propôs alterações para incrementar a medida.

Um exemplo foi a emenda apresentada pelo líder do governo na Assembleia Legislativa, Frederico Antunes (PP), que incluiu na legislação a possibilidade de repasse aos hospitais públicos, municipais e estaduais, como prontos-socorros.

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A iniciativa funcionará de forma similar ao Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública (Piseg) e do Programa de Incentivo ao Acesso Asfáltico (Piaa), que permitem destinar parte do ICMS de empresas as setores de segurança pública e obras de pavimentação rodoviária.

“Temos a experiência da segurança pública e nas estradas que tem garantido investimentos importantes com apoio do setor privado. O governo apoiou a proposta no Confaz por acreditar que igualmente trará resultados a outra área relevante para a população”, avalia a titular da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz), Pricilla Santana.

Conforme o subsecretário da Receita Estadual, Ricardo Neves Pereira, que também acompanhou a deliberação, o projeto seguirá para etapas de regulamentação no Executivo gaúcho. Os recursos podem ser utilizados para construção, ampliação, reformas, compra de insumos, equipamentos hospitalares e demais gastos de custeio.

As mais recentes reuniões do Confaz e do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz) foram pautadas pela discussão dos cenários socioeconômico, fiscal e tributário do País. Os debates abrangeram a regulamentação da Emenda Constitucional nº 132/2023, com avanços na governança do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e na elaboração de normas para o Comitê Gestor da Reforma Tributária Nacional.

(Marcello Campos)