Home Rio Grande do Sul Empresas terão que pagar indenização milionária por responsabilidade em incidente ambiental no RS

Um dos mais graves crimes ambientais já registrados no mapa gaúcho ganhou novo capítulo. A pedido do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS), a Justiça condenou a massa falida do curtume Kern Mattes S/A e dois ex-diretores da empresa ao pagamento de indenização pelos danos decorrentes da mortandade de peixes no rio dos Sinos em outubro de 2006.

A decisão reconhece o direito à reparação dos prejuízos ambientais decorrentes do episódio. O valor foi fixado em R$ 7,8 milhões, com base em estudos técnicos que consideraram a morte de aproximadamente 86 toneladas de peixes de ao menos 16 espécies, além dos impactos sobre a reprodução dos animais e os serviços ecológicos relacionados ao ecossistema atingido.

Também se estabeleceu pagamento de R$ 500 mil por danos morais coletivos, com destinação ao fundo previsto na Lei da Ação Civil Pública. O montante terá pagamento divido entre os condenados. Titular da da Promotoria Regional Ambiental da Bacia Hidrográfica do Rio dos Sinos, Ximena Cardozo Ferreira contextualiza a pena:

“Desde a ocorrência dessa tragédia, o Ministério Público atuou em diferentes frentes, inicialmente buscando fazer cessar as irregularidades, promover a adequação ambiental das atividades empresariais e responsabilizar criminalmente os envolvidos. Esta decisão representa mais uma etapa dessa atuação, agora voltada à reparação dos danos causados ao Rio dos Sinos e à coletividade”.

O MPRS havia ajuizado três ações judiciais, sendo duas em 2021 e uma em 2023. A primeira, de liquidação e execução de sentença penal condenatória, foi proposta contra os condenados criminalmente, buscando quantificação e ressarcimento dos prejuízos ambientais. A segunda, uma ação civil pública, teve por objetivo o reconhecimento da responsabilidade de outros envolvidos, inclusive daqueles em relação aos quais havia sido reconhecida a prescrição na esfera criminal.

Já em 2023, o Ministério Público ajuizou a terceira ação civil pública, após decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheceram a extinção da punibilidade de parte dos envolvidos, anteriormente condenados criminalmente. A nova demanda busca assegurar a responsabilização civil desses agentes, uma vez que a prescrição penal não afasta a obrigação de reparar os danos ambientais causados.

Nas ações, o MPRS também sustentou que o dever de reparar danos ambientais coletivos não prescreve, porque o meio ambiente é um bem de interesse de toda a sociedade. Esse entendimento já é consolidado pelo STF:

“É um reconhecimento importante de que a responsabilização ambiental não se encerra com a interrupção da atividade ilícita ou com a aplicação de sanções penais, mas compreende também o dever de reparar os prejuízos provocados ao meio ambiente”.

Relembre o caso

O incidente foi registrado entre os dias 7 e 9 de outubro de 2006 na região da foz do Arroio Portão. Após uma série de diligências realizadas pelo Ministério Público, Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam), Polícia Civil e secretarias de Meio Ambiente de alguns municípios, diversas empresas estabelecidas na área foram autuadas administrativamente pela Fepam por operação em desacordo com a legislação ambiental.

Além disso, foi constatada a ocorrência de descarte irregular de resíduos, sem o devido tratamento, nos corpos hídricos por ao menos três estabelecimentos. O fato contribuiu decisivamente para a tragédia.

Laudo pericial realizado na época atestou que a poluição verificada naquele momento decorreu do lançamento de efluentes contaminados provenientes de três empresas da região. Em uma desas, o vazamento de efluentes corria para a área de circulação da empresa, alcançando o corpo hídrico por meio do esgoto pluvial.

As diversas linhas investigativas resultaram, à época, principalmente, na propositura de duas ações penais por parte do MPRS. As condenações criminais e seus posteriores desdobramentos fundamentaram as medidas judiciais destinadas à reparação dos danos ambientais e à responsabilização civil dos envolvidos. As informações são do site mprs.mp.br.

(Marcello Campos)