Home Política Entenda o projeto de lei do trabalho por aplicativos

O avanço dos serviços de transporte e entrega por aplicativos no Brasil tem intensificado o debate sobre a necessidade de regras claras para o setor. Tramita no Congresso Nacional, em meio ao crescimento do número de trabalhadores nessa área, o Projeto de Lei Complementar 152/2025, de autoria do deputado federal Luiz Gastão (PSD-CE), que propõe a criação de um marco legal para essas atividades.

A proposta busca regulamentar os serviços de transporte individual de passageiros e de entrega de bens operados por plataformas como Uber, 99 e iFood, estabelecendo direitos e deveres para empresas, usuários e trabalhadores. Entre os principais pontos, o texto prevê a formalização das relações por meio de contratos e define regras para a atuação dos chamados trabalhadores autônomos plataformizados.

Cenário

A tramitação do PLP 152/2025 ocorre em meio a um cenário de forte mobilização nacional dos trabalhadores por aplicativos, com protestos registrados em diversas regiões do país. Os atos evidenciam a insatisfação de parte da categoria com pontos do texto e aumentam a pressão sobre o debate no Congresso. O movimento também deu mais visibilidade ao tema, ampliando o debate para além do ambiente político.

O avanço da proposta também tem gerado cautela dentro do próprio governo federal. A votação da proposta foi retirada de pauta após pedido do então líder do governo, José Guimarães (PT-CE) , o que evidencia a falta de consenso em torno do tema. Enquanto o governo defende a criação de regras que ampliem a proteção social e estabeleçam um marco regulatório para o setor, há resistência tanto de trabalhadores quanto de representantes das plataformas, que pedem ajustes na medida.

Em Pernambuco, o cenário segue a tendência observada em outras regiões. Motoristas de aplicativo se mobilizaram em passeata por pontos de Olinda e do Recife, com destino final na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe). A categoria cobrou durante o ato que deputados estaduais articulem, junto à bancada federal, a discussão de pautas relacionadas ao setor na Câmara dos Deputados, em Brasília.

Para Gerlan Kléber, de 31 anos, que trabalha com entrega de bens por meio do iFood há três anos, a principal preocupação está na falta de transparência na forma como as taxas são aplicadas.

“Hoje, o que mais pesa é a desvalorização das corridas. Tem situação em que a empresa cobra uma taxa do cliente e junta duas entregas, mas não paga proporcionalmente. Às vezes são várias rotas com um valor muito baixo, e isso acaba prejudicando muito quem está trabalhando”, desabafou.

Projeto

Entre os pontos centrais do texto estão as regras voltadas aos trabalhadores por aplicativo, com a definição de garantias mínimas para a atividade. A proposta estabelece, por exemplo, que motoristas devem receber pelo menos 70% do valor pago pelos usuários, além de prever remuneração mínima para serviços de entrega. O projeto também determina a contratação de seguro obrigatório e amplia a transparência das plataformas, ao exigir que o trabalhador tenha acesso prévio a informações como trajeto, distância e valor líquido da corrida. Em contrapartida, exige a regularização documental e contribuição à Previdência.

Para as empresas operadoras, o projeto amplia as obrigações, especialmente no que diz respeito à transparência e à gestão das relações com os trabalhadores. As plataformas passam a ser responsáveis pelo detalhamento dos valores pagos, taxas e descontos, além de realizar o recolhimento das contribuições previdenciárias. O texto também prevê medidas para coibir fraudes cadastrais e a criação progressiva de pontos de apoio para os profissionais, ao mesmo tempo em que garante às empresas autonomia para organizar seus serviços e adotar sanções em situações consideradas graves.

Já em relação aos usuários, a proposta estabelece direitos ligados à segurança e à qualidade do serviço, incluindo o acesso a informações claras sobre motoristas e veículos. Prevê, ainda, a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, além de permitir que os usuários avaliem os serviços prestados. São definidos deveres, como a manutenção de uma conduta adequada durante o uso das plataformas, sob risco de sanções em caso de comportamento considerado inadequado.

O projeto surge, na avaliação do autor da proposta, como uma tentativa de organizar um setor que cresceu rapidamente, mas ainda opera sem um marco legal consolidado. Para o parlamentar, a ausência de regras claras tem gerado insegurança tanto para trabalhadores quanto para usuários e empresas.

“Não é uma relação apenas de capital e trabalho, é tripla. Envolve o motorista, a plataforma e o usuário. O que buscamos é dar segurança jurídica para uma atividade que é importante, mas que ainda não tem um modelo consolidado no mundo”, afirmou o deputado Luiz Gastão. Com informações da Folha de Pernambuco.