Home em foco Entenda os 3 projetos em tramitação no Congresso que atingem a atuação do Supremo

Em mais um capítulo da queda de braço entre o Congresso e o Judiciário, parlamentares avançam em propostas para tentar limitar a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF), como a definição de mandato a ministros, restringir concessão de decisões liminares e autorizar o Parlamento a revisar decisões que transitaram em julgado.

Em outra frente, insatisfeito com votações na Corte, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), traz para a pauta temas em discussão no STF, como marco temporal e descriminalização do porte de drogas para uso pessoal.

Nessa quarta-feira (4), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, a toque de caixa, uma proposta de emenda à Constituição que limita decisões monocráticas e pedidos de vista em tribunais superiores.

O texto, votado em 42 segundos pelo colegiado em votação simbólica, veda concessão de liminar em caso de atos do presidente da República e dos presidentes das Casas legislativas e ainda precisa ser votado no plenário do Senado e na Câmara antes de ir para a sanção.

Horas depois da votação, o presidente do STF, o ministro Luís Roberto Barroso, defendeu o direito do Congresso em debater, mas não concordou com a proposta:

“Compreender não significa concordar. O Supremo, nesses 35 anos de reconstitucionalização do Brasil, tem servido bem ao País na proteção das instituições. Somos passíveis de críticas, mas na vida democrática, a gente vive com a discordância e com a diferença. Considero uma instituição que continua funcionando bem, não vejo razão para mexer na composição e no funcionamento da Corte, mas o debate no Congresso é legítimo.

Na justificativa do texto, o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) argumenta que há um crescente número de decisões monocráticas proferidas por ministros da Corte e que “é chegada a hora de enfrentar com coragem” o tema que, segundo ele, poderia levar ao “aperfeiçoamento das relações entre os Poderes com inegáveis ganhos de harmonia constitucionais.

A tensão entre os Poderes, porém, vem se intensificando nos últimos dias, com a discussão entre senadores da aplicação de mandatos para ministros do STF. Parlamentares vêm pressionando pela votação de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que institui mandato temporário. Hoje, a ocupação do cargo é vitalícia, ou seja, uma vez indicados, ocupam a cadeira até completarem 75 anos de idade, quando se aposentam compulsoriamente.

A discussão chegou a ser levantada pelo Senado no começo do ano, com proposta do senador Plínio Valério (PSDB-AM), mas não prosperou. O tema se espelha em redação feita ainda em 2009 pelo hoje ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, que acabou arquivada.

A proposta contou com o endosso de Pacheco, que afirmou que é “uma tese interessante para o País”. O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), por outro lado, já se colocou contrário à medida e afirmou que não teria efeito prático para melhorar a relação entre magistrados e o Congresso.

No entanto, ministros da Corte reagiram com críticas à proposta, como forma de cercear a atuação do colegiado. O ministro Gilmar Mendes, decano do STF, afirmou que a implementação de mandatos poderia ter o efeito de uma “agência reguladora desvirtuada”.

Já na Câmara, parlamentares da oposição articularam PEC para dar poder ao Congresso de rever decisões do STF que tenham transitado em julgado, ou seja, em que não possam mais ser apresentados recursos, que “extrapolem os limites constitucionais”. O texto, apresentado na última semana, recebeu 175 assinaturas — quatro a mais do mínimo necessário para que uma PEC seja avaliada pelos deputados.

Na justificativa, o deputado Domingos Sávio (PL-MG), um dos autores do texto, defende que o Estado Democrático de Direito é colocado em risco quando o STF decide e julga “de forma controversa” e “contrariando a própria Constituição” e “a ampla maioria dos representantes do povo”.