Por Redação Rádio Pampa | 14 de junho de 2025
A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou, em nome do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) ao Supremo Tribunal Federal (STF). A petição busca evitar que a União e o Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS) recebam milhões de processos pela fraude com descontos indevidos aos aposentados.
No lugar, o governo propõe a restituição dos valores pela via administrativa, sem que os aposentados afetados precisem buscar a Justiça para reaver o montante desviado com os descontos.
A petição solicita a suspensão de processos e decisões judiciais sobre o tema e pede créditos extraordinários ao Supremo para viabilizar o pagamento das vítimas.
A ADPF foi enviada ao ministro do STF Dias Toffoli, que já era relator de outra ação sobre o mesmo tema.
No documento enviado ao STF, a AGU também argumenta que o INSS tem sido incluído como réu em milhares de ações relacionadas aos descontos associativos, embora entenda que a responsabilidade por eles seja das associações, e não da autarquia.
A AGU solicita que sejam declaradas inconstitucionais as decisões “que determinaram a responsabilização da União e do INSS pelos descontos indevidos com origem em atos fraudulentos de terceiros”.
“Para que possa ser configurada a responsabilidade da administração pública, a Constituição exige que sejam demonstrados dano, a ação ou omissão administrativa, e a existência de relação entre o dano e a ação ou omissão”, diz a AGU.
Em alguns dos casos, o INSS tem sido condenado a restituição do dobro do valor descontado como indenização prática que só é comum em ações ligadas ao Código de Defesa do Consumidor.
A AGU argumenta que decisões em outras instâncias já vêm divergindo em suas interpretações sobre os requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS sobre os descontos indevidos.
O advogado-geral da União, Jorge Messias, alega que o pedido tem o objetivo de evitar insegurança jurídica gerado pelo julgamento de milhões de processos sobre o mesmo tema, possivelmente com resultados diferentes.
Segundo a AGU, dados do Conselho Nacional de Justiça indicam que já há mais de 4 milhões de ações previdenciárias em tramitação no país. Enquanto isso, a Operação Sem Desconto aponta que 9 milhões de descontos associativos foram realizados nos últimos cinco anos.
O governo entende que a escala da fraude abre margem para que milhões de novos processos inundem o Judiciário, possivelmente com resultados divergentes entre si. Além disso, abre a possibilidade de litigância predatória, que pode prejudicar os próprios aposentados afetados com promessas irreais de ganhos.
O pedido também alega que a ação é necessária para “preservar a capacidade administrativa do INSS de processar os pedidos de restituição”.
Além disso, o governo alega que os crimes revelados na Operação Sem Desconto foram imprevisíveis, e, por isso, solicita a abertura de crédito extraordinário para ressarcir as vítimas, sem que os valores contem para os limites fiscais de gastos do governo federal entre 2025 e 2026. As informações são do jornal Valor Econômico.
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