Home Brasil Enterrada pelo Senado após pressão da sociedade, a PEC da Blindagem continha barreiras inéditas à abertura de processos criminais contra parlamentares

Enterrada pelo Senado após pressão da sociedade civil, a PEC da Blindagem continha barreiras inéditas à abertura de processos criminais contra parlamentares. Levantamento do portal O Globo nos principais países da Europa e das Américas do Sul do Norte, com auxílio de juristas e especialistas, identificou que parte deles exige aval do Legislativo para esse tipo de ação penal, mas nenhum prevê análise em voto secreto ou foro privilegiado a presidentes de partidos. Além disso, há países que não têm qualquer barreira a investigações e nem mesmo a prisões de parlamentares.

O levantamento inclui os cinco países mais populosos da União Europeia, acrescidos de Portugal e Reino Unido, além de Estados Unidos, México, integrantes do Mercosul (Argentina, Bolívia, Paraguai, Uruguai e Venezuela) e o Chile.

Atualmente, a legislação brasileira estabelece que deputados e senadores só podem ser julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), e o Congresso pode suspender o andamento de ações penais de crimes ocorridos após a diplomação. Em caso de prisão em flagrante, a respectiva Casa precisa analisar o ato em até 24 horas.

Rol mais amplo

Especialista em Direito internacional e mestre pela Universidade de Salamanca, o advogado Eduardo Maurício aponta que há desde casos como os dos EUA e da Inglaterra, em que parlamentares podem ser processados e presos por qualquer instância judicial, até exemplos como Espanha e México, onde as legislações exigem autorização do Congresso e preveem foro privilegiado para deputados em caso de abertura de processo.

Nenhum deles prevê voto secreto para autorizar ou barrar investigações, algo que os parlamentares brasileiros tentaram instituir com a PEC da Blindagem. Além disso, o rol de autoridades com foro no Brasil é mais amplo do que nesses países.

— Na Alemanha, a matéria tramita pela Comissão de Imunidade sem sigilo automático. Na Espanha, pode haver sessão secreta por deliberação regimental, mas a regra é votação pública. Em países como México, Argentina e Chile também prevalece a publicidade procedimental — compara.

Araújo também afirma que não existe “paralelo” à previsão de foro privilegiado para presidentes de partidos, algo que “contraria a tendência internacional de restringir imunidades ao exercício do mandato parlamentar”.

O foro privilegiado, no Brasil, representa uma espécie de “filtro” para a realização de investigações e de ações penais contra autoridades públicas. Em julgamento na semana passada, por exemplo, o STF formou maioria para determinar que juízes de instâncias inferiores não podem autorizar medidas de busca e apreensão em dependências do Congresso. O entendimento da Corte é que cabe ao Supremo supervisionar essas medidas, já que os deputados e senadores têm foro privilegiado.

O gerente do Centro de Conhecimento Anticorrupção da Transparência Internacional Brasil, Guilherme France, observa que, diferentemente de outras autoridades com foro, os presidentes de partidos não têm “eleição ou nomeação seguidas por regras constitucionais”, e sim por estatutos internos das siglas. Com isso, haveria uma brecha, em caso de aprovação da PEC, para mudanças no comando partidário com o único objetivo de “garantia de benefício” contra investigações.

Corporativismo

O especialista avalia ainda que a previsão de voto secreto para abrir processo contra parlamentares ampliaria as camadas de proteção para além do que é exigido em outros países.

— Os parlamentares não queriam arcar com o custo político de dar um voto contrário à abertura de um processo — afirma France.

A diretora de Programas da Transparência Brasil, Marina Atoji, também avalia que os dispositivos da PEC “reforçam o corporativismo” no Legislativo do país, presente em outras iniciativas.

— Nos EUA, os privilégios de parlamentares acabam se limitando a não poder ser preso dentro do Parlamento ou ter seu deslocamento impedido a caminho da sessão. No caso do Brasil, parece haver um esforço para proteger mais autoridades — afirma. Com informações do portal O Globo.