Home Política Entidades empresariais entram na disputa e pedem ao Supremo para manter decisão do Congresso sobre IOF

A Confederação Nacional da Indústria (CNI), a Confederação Nacional do Transporte (CNT) e a Confederação Nacional do Comércio (CNC) pediram ao Supremo Tribunal Federal (STF) para manter a decisão do Congresso Nacional que derrubou o decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que aumentou o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

O pedido foi protocolado na mesma ação apresentada pelo governo Lula para reverter a decisão do Congresso e manter o decreto em pé. O processo é relatado pelo ministro Alexandre de Moraes. As confederações que representam o setor produtivo pediram para serem aceitas como amici curiae (amigos da Corte) – quando organizações são ouvidas e podem emitir pareceres sobre o assunto.

Juridicamente, o que está em discussão é se o Congresso Nacional poderia derrubar o decreto de Lula. A Constituição permite ao Legislativo anular medidas do presidente que exorbitem do poder de regulamentação ou dos limites da legislação.

O governo defende a legalidade do decreto de Lula e diz que o ato teve o objetivo de regulamentar o IOF, mesmo com a consequência para a arrecadação. As organizações empresariais, por outro lado, alegam que o decreto presidencial teve cunho arrecadatório, extrapolando os limites dados por lei, e defendem a decisão do Congresso.

“A edição do ato normativo foi expressamente justificada pelo Poder Executivo como medida necessária para incrementar a arrecadação federal e reduzir o déficit orçamentário previsto para o exercício de 2025″, diz o pedido.

“Nesse campo, as estimativas oficiais apontaram expectativa de aumento de receita na imodesta ordem de R$ 20,5 bilhões ainda no corrente ano, tudo a demonstrar que a finalidade predominante das alterações foi arrecadatória, não regulatória.”

Lula

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu nesta quarta-feira (2) a decisão do governo de recorrer ao Supremo da derrubada do aumento do IOF pelo Congresso.

Segundo Lula, o erro não é do governo ao levar o caso à Justiça, mas do descumprimento do acordo fechado entre o governo e a cúpula do Congresso na casa do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), no mês passado.

“Se eu não entrar com recurso no Judiciário, eu não governo mais o País”, afirmou o presidente, que classificou a decisão de Motta de pautar a votação do tema sem acordo prévio como “absurda”. “Se eu não for à Suprema Corte, eu não governo mais o País. Esse é o problema. Cada macaco no seu galho. Ele legisla, e eu governo”, repetiu.

Lula disse que o governo tem o direito de propor aumento do IOF para os mais ricos pagarem e evitar que recursos de saúde e educação sejam cortados. Segundo ele, o “interesse de poucos” prevaleceu na decisão do Congresso de derrubar o aumento do imposto.

“O erro nisso foi o descumprimento de um acordo que tinha sido feito num domingo à meia-noite na casa do presidente Hugo Motta. Estavam lá vários ministros e deputados, festejaram o acordo no domingo”, relatou o presidente em entrevista à TV Bahia, afiliada da TV Globo na Bahia.

“Eu estava em Nice (na França), no Congresso dos oceanos. Liguei para a Gleisi (Hoffmann) e perguntei como foi a reunião. Ela estava maravilhada, nunca viu tanto abraço, carinho e concordância. Quando chega na terça, o presidente da Câmara tomou uma decisão que achei absurda”, afirmou.

Apesar da crise gerada pelo caso, o presidente negou que haja rompimento do governo com o Congresso. “Reconheço o direito deles e não me meto”, afirmou.