Home Economia Entidades gaúchas manifestam preocupação com impactos da PEC que prevê o fim da escala 6×1

O SINDHA (Sindicato de Hospedagem e Alimentação de Porto Alegre e Região) e o SHPOA (Sindicato de Hotéis de Porto Alegre) manifestam preocupação com os impactos da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) nº 221/2019, aprovada pelo Senado Federal nesta quarta-feira (14), que prevê o fim da escala de trabalho 6×1, a redução gradual da jornada semanal de 44 para 40 horas e a garantia de dois dias de descanso remunerado por semana, sem redução salarial.

Embora reconheça a importância de iniciativas voltadas à qualidade de vida dos trabalhadores, as entidades alertam para os desafios que a mudança representa para os setores de hospedagem e alimentação, caracterizados pelo funcionamento contínuo, inclusive à noite, nos finais de semana e feriados.

A nova jornada poderá exigir a ampliação das equipes, a reorganização das escalas e o aumento dos custos operacionais. A preocupação se intensifica diante de um cenário em que o setor ainda enfrenta dificuldades econômicas acumuladas ao longo dos últimos anos, incluindo os reflexos da pandemia, os prejuízos provocados pelas enchentes no Rio Grande do Sul, as mudanças nos hábitos de consumo e a crescente pressão sobre os custos de operação.

As entidades ressaltam que os impactos da medida atingem empresas de todos os portes e regimes tributários, desde micro e pequenos negócios até médias e grandes empresas, incluindo aquelas enquadradas no Lucro Presumido e no Lucro Real.

Embora a capacidade financeira de absorver novos custos varie entre os estabelecimentos, a necessidade de reorganização das operações e de manutenção dos serviços representa um desafio para todo o setor.

Para o presidente do SINDHA, Nelson Ramalho, a aprovação da proposta desconsidera os impactos econômicos sobre as empresas e coloca em risco a sustentabilidade de negócios que já operam com margens de rentabilidade reduzidas.

“É uma decisão populista, que não considera a dimensão dos impactos sobre a economia e traz enorme preocupação para um setor que já trabalha com margens de rentabilidade muito estreitas. Segundo estimativas da Confederação Nacional da Indústria (CNI), o impacto econômico da redução da jornada poderá chegar a R$ 267 bilhões anuais. Mas a pergunta que precisa ser respondida é: de onde sairão esses recursos? Como as empresas, responsáveis pela geração de empregos, conseguirão absorver um aumento de até 20% nos custos com pessoal? Certamente não será com margens de lucro que já estão estranguladas. Na prática, esses custos poderão ser repassados aos preços de venda, atingindo também o consumidor”, alerta Ramalho.

Para o presidente do SHPOA (Sindicato de Hotéis de Porto Alegre), Oscar Schmidt, a aprovação da PEC em meio ao cenário eleitoral gera incertezas para o setor produtivo, especialmente diante dos possíveis impactos econômicos da mudança.

“A aprovação de uma medida dessa dimensão, em pleno período eleitoral, sem que seus impactos econômicos tenham sido suficientemente debatidos e dimensionados, gera enormes incertezas. Estamos falando de uma mudança que afeta diretamente as empresas, os empregos e toda a população brasileira. Segundo estimativas da CNI [Confederação Nacional da Indústria], a redução da jornada poderá elevar os custos das empresas em até R$ 267 bilhões por ano e provocar um aumento médio de 6,2% nos preços ao consumidor. A preocupação é justamente essa: quem vai pagar essa conta? Não podemos ignorar que os custos adicionais poderão chegar ao consumidor final, atingindo toda a sociedade”, alerta Schmidt.

Para as entidades, mudanças dessa dimensão precisam ser acompanhadas de medidas concretas que garantam condições para a sustentabilidade dos negócios, a competitividade das empresas e a preservação dos empregos.

Nesse contexto, os sindicatos também chamam atenção para a falta de avanços em pautas consideradas fundamentais para o empreendedorismo brasileiro, como a atualização integral dos limites do Simples Nacional. Um dos fundadores do Movimento Atualiza Simples, que reúne mais de 60 entidades em todo o país, o SINDHA atua há mais de quatro anos pela correção de uma tabela defasada desde 2016.

Apesar das articulações em Brasília, das audiências públicas e dos estudos técnicos apresentados pelo movimento, a proposta de atualização integral do Simples Nacional não avançou.

As entidades criticam a decisão do Governo Federal e a falta de encaminhamento do Congresso Nacional para uma solução abrangente, especialmente diante da priorização de uma proposta restrita aos microempreendedores individuais (MEIs), que deixa de contemplar as microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs).

Os sindicatos lembram que o próprio Congresso Nacional instituiu uma comissão especial para analisar o PLP 108/2021, presidida pela deputada federal Any Ortiz (RS) e relatada pelo deputado federal Jorge Goetten (SC).

Ao longo dos trabalhos, foram realizadas discussões com representantes do setor produtivo, entidades empresariais e especialistas, com apresentação de estudos e argumentos técnicos em defesa da atualização de todas as faixas do Simples Nacional. O movimento também levou a reivindicação à presidência do Congresso Nacional, defendendo a necessidade de uma solução integral.

O vice-presidente de Relacionamento com as Bases do SINDHA, Sandro Zanette, ressalta que os impactos da proposta atingem empresas de todos os portes, independentemente do regime tributário. Segundo ele, o setor de hospedagem e alimentação já enfrenta dificuldades econômicas e operacionais, o que exige atenção à capacidade das empresas de absorver novos custos sem comprometer investimentos, empregos e a continuidade dos negócios.

O dirigente também chama a atenção para a falta de avanço na atualização integral do Simples Nacional, reivindicação que encontra respaldo no artigo 179 da Constituição Federal, que prevê tratamento jurídico diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte. Há mais de quatro anos, o SINDHA atua, por meio do Movimento Atualiza Simples, em audiências públicas, estudos técnicos e articulações junto ao Congresso Nacional, incluindo os trabalhos da comissão especial criada para discutir o tema.

“Cumprimos todas as etapas institucionais, apresentamos estudos e demonstramos a necessidade de atualização integral do Simples Nacional. Mesmo assim, seguimos sem o apoio necessário do Governo Federal para corrigir todas as faixas. O que reivindicamos não é um privilégio, mas a atualização de limites que perderam valor com a inflação. Não é razoável discutir novas exigências para o setor produtivo enquanto uma medida tão necessária permanece sem solução. Continuaremos trabalhando em Brasília pela defesa das empresas, dos empregos e do desenvolvimento econômico”, afirma Zanette.