Home Porto Alegre Especialista em Gestão Tributária visita a Rede Pampa para falar sobre a nova Lei do Devedor Contumaz

A Rede Pampa recebeu nesta sexta-feira (30) o Dr. João Rocha, representante da RomaWise Gestão Tributária, que falou sobre a Lei Complementar nº 225/2026, que estabelece novos critérios para enquadrar empresas como Devedoras Contumazes.

Segundo o especialista, a lei define como devedor contumaz o contribuinte que acumula dívida federal superior a R$ 15 milhões, desde que esse valor seja maior que o ativo da empresa, além de considerar o histórico de inadimplência e a motivação do não pagamento.

Entre as principais consequências estão a perda de benefícios fiscais, restrições para emitir notas fiscais e limitações em transações tributárias. O especialista alertou ainda que a nova legislação traz impactos relevantes na esfera penal e deve gerar debates jurídicos, inclusive no STF (Supremo Tribunal Federal).

Ao final, o especialista reforçou que empresários precisam estar atentos às mudanças para evitar riscos fiscais e legais.