Home Política Especialistas em internet e plataformas digitais lamentam que o Supremo tenha sido levado a fazer uma espécie de regulação das redes sociais e demonstram preocupação com eventuais brechas na decisão

Profissionais especializados em plataformas digitais lamentaram que o Supremo Tribunal Federal (STF) tenha sido levado a fazer uma espécie de regulação das empresas e demonstraram preocupação com eventuais brechas na decisão. No entanto, os especialistas enalteceram avanços na mudança da legislação.

Yasmin Curzi, pesquisadora do Karsh Institute of Democracy da Universidade de Virgínia (EUA), criticou o fato de o STF julgar o Marco Civil da Internet sob o argumento de inércia legislativa. Isso porque o Congresso esteve prestes a votar um projeto de regulamentação das big techs, mas acabou por engavetá-lo. Para ela, a judicialização “não é o caminho ideal para definir políticas regulatórias complexas”.

Yasmin disse ser necessário reconhecer que, hoje, o artigo 19 do Marco Civil é insuficiente diante da atuação de plataformas que “promovem, impulsionam e lucram com conteúdos extremamente nocivos”. A responsabilização, afirmou ela, deve ser calibrada conforme o grau de intervenção e o impacto dessas empresas no discurso público.

O STF decidiu que há uma presunção de responsabilidade das plataformas em determinado tipo de conteúdo, como publicação impulsionada e anúncio pago, uma vez que esse conteúdo passa pelo aval das próprias empresas.

“Ao mesmo tempo, compartilho de preocupações quanto ao risco de overblocking ( bloqueio excessivo ao acesso de um conteúdo). As plataformas farão um cálculo: vale mais a pena tirar conteúdos de ‘área cinzenta’ para não responder a processos caso esses conteúdos sejam notificados como ilícitos, ou vale mais a pena investir em melhorias nos sistemas de moderação de conteúdo?”, questionou ela.

A especialista disse que deveres de transparência seriam fundamentais para evitar isso. E ressaltou que a autocensura praticada pelos usuários por receio de punição e sanções – preocupação de alguns críticos – não tem comprovação, de acordo com suas pesquisas.

A pesquisadora Bruna Santos, especialista em direitos digitais, também disse ver com preocupação o que chama de “brechas” deixadas pelo STF, embora tenha elogiado a Corte por acenar a uma posterior regulamentação por parte do Congresso.

Assim como Yasmin, ela vê o Legislativo como o Poder ideal para esse tipo de discussão, apesar de os próprios deputados terem se recusado a votar o tema. “Um dos pontos problemáticos da decisão, no fim das contas, é justamente a ausência de previsão de quem vai fazer a fiscalização do cumprimento dos deveres adicionais que ela impõe às plataformas.”

O advogado Omar Kaminski, que geriu o Observatório do Marco Civil da Internet e participou da criação da lei, endossou a preocupação do ministro do Supremo Edson Fachin com um possível risco de “censura colateral” na decisão.

“O risco é real. Com o endurecimento da responsabilização, há o risco de as plataformas removerem ampla e preventivamente mais conteúdos do que seria necessário, inclusive conteúdos lícitos, mas controversos, por receio de punições legais, reputacionais ou financeiras, criando-se uma situação de medo regulatório e censura indireta”, afirmou Kaminski. Ele considerou o voto de Fachin uma linha constitucional mais garantista, alinhada ao arcabouço da União Europeia. Com informações são do jornal O Estado de S. Paulo.