Home Brasil Estudo indica “dilapidação do patrimônio público” em projeto de socorro bilionário ao Banco de Brasília

A Consultoria Legislativa (Conlegis) da Câmara Legislativa do Distrito Federal um estudo sobre o projeto de lei que autoriza o governo do DF a oferecer nove imóveis públicos como garantia para um empréstimo bilionário a ser tomado pelo Banco de Brasília (BRB).

De acordo com o documento, caso a proposta seja aprovada, há o risco de “dilapidação do patrimônio público”.

O estudo aponta que há uma “extensa lista de fragilidades” no projeto de lei, como ausência de documentos, relatórios e informações estratégicas que possam viabilizar uma análise sobre as possíveis repercussões orçamentários e financeiras.

“A medida pode resultar, na prática, em transferência relevante de riqueza pública sem adequada mensuração, o que contraria o princípio da prudência fiscal”, diz o documento.

A recomendação da Conlegis é de que a Câmara Legislativa solicite mais informações ao governo sobre a “estimativa de impacto fiscal, com limites e condicionantes claros, com avaliação patrimonial consolidada e com mecanismos reforçados de transparência e controle”.

O projeto foi encaminhado à CLDF na terça-feira (24). A expectativa do governo era de que ele fosse votado e aprovado no mesmo dia, mas, devido às lacunas no texto, a análise foi adiada para a próxima semana.

O estudo técnico sobre a proposta foi encomendado à Consultoria Legislativa pelos deputados Fábio Félix (PSOL), Jorge Vianna (PSD) e Pepa (PP).

Fragilidades
No estudo, a Conlegis afirma que o projeto de lei tem “fragilidades de governança fiscal e transparência”. O texto considera a proposta “inadmissível”. Entre os pontos em destaque, estão as ausências de:

Estimativa do impacto orçamentário-financeiro;
Declaração que mostre que o projeto tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, além da compatilidade com o plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
Estimativa do montante de potencial de aportes;
Avaliação econômico-financeira dos imóveis;
Dotação orçamentária específica na Lei Orçamentária de 2026;
Avaliação sobre metas fiscais;
Avaliação sobre o risco de descapitalização patrimonial do DF;
Avaliação do imácto patrimonial nas empresas que usam os imóveis.
O estudo reconhece que o projeto tem o objetivo legítimo de fortalecimento institucional do BRB, mas ressalta que ele não apresenta “robustez suficiente” do ponto de vista da responsabilidade fiscal. Por isso, ele foi considerado inadequado.

Proposta do BRB aos acionistas

O Banco de Brasília (BRB) pretende emitir até 1,67 bilhão de ações ordinárias, nas próximas semanas, para captar dinheiro no mercado e reforçar o patrimônio da instituição.

Com essa emissão, o BRB espera aumentar o próprio capital social do banco em, no mínimo R$ 529 milhões – e, no máximo, R$ 8,86 bilhões de reais.

Hoje, o capital social do BRB é de R$ 2,34 bilhões. Ou seja: se conseguir captar o montante máximo, o BRB passaria a um capital de R$ 11,2 bilhões – cifra quase quatro vezes maior que o valor atual.

Todos esses números constam na proposta que será levada pelo banco à Assembleia Geral Extraordinária de acionistas, convocada para o dia 16 de março.

Ou seja: todo esse plano ainda precisa ser aprovado pelos investidores do banco – incluindo o governo do Distrito Federal, que é acionista controlador e detém 71,92% do capital do banco do BRB.

Garantia em empréstimos

Enquanto isso, o governo do DF também tenta reforçar o patrimônio do BRB com outra medida: a entrega de nove imóveis públicos de grande porte, que poderiam ser vendidos ou usados como garantia em um empréstimo de até R$ 6,6 bilhões.

Essa mecânica ainda precisa ser aprovada pela Câmara Legislativa do DF, mas vem enfrentando resistência da oposição ao governo Ibaneis Rocha (MDB) e até de aliados do governador.

O empréstimo, que pode inclusive ser tomado junto ao Fundo Garantidor de Crédito, é uma das hipóteses citadas pelo BRB no plano “preventivo” entregue ao Banco Central há duas semanas, segundo apurou o g1.

O objetivo é garantir que o banco permaneça sólido e não gere desconfianças no mercado. Ou seja: evitar abalos à credibilidade do BRB.

Com essa garantia do governo do DF, o BRB teria condições de captar recursos em condições mais favoráveis – com juros menores, por exemplo – para dar mais consistência ao balanço patrimonial do banco, abalado após as transações mal-sucedidas para a compra do Banco Master, nos últimos anos.

Em compensação, caso não consigam honrar o empréstimo no futuro, o BRB e o governo do DF podem se ver obrigados a alienar (vender) esses imóveis para pagar o compromisso assumido. Com informações do portal G1.