Segunda-feira, 23 de Maio de 2022

Home Brasil Ex-auditor da Receita Federal acusado de extorsão segue com bens bloqueados

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O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Jorge Mussi, no exercício da presidência, indeferiu pedido liminar formulado por um ex-auditor da Receita Federal para que fosse suspensa decisão que determinou o bloqueio de seus bens, inclusive aqueles mantidos em contas no exterior.

O ex-auditor foi denunciado pela suposta participação em organização criminosa responsável por extorquir empresários e industriais para reduzir valores de autuações e eliminar procedimentos tributários. O grupo foi desarticulado em 2011 pela investigação apelidada de “Paraíso Fiscal”, deflagrada em conjunto pela Polícia Federal, Ministério Público Federal (MPF) e Receita Federal.

Segundo as investigações, a organização teria sido instalada na Delegacia do Fisco em Osasco (SP) e causado prejuízos de mais de R$ 2 bilhões em impostos não recolhidos.

O mandado de segurança impetrado contra o bloqueio de bens foi negado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3). No pedido liminar no recurso em mandado de segurança, a defesa apontou diversas irregularidades na decisão do TRF-3, entre elas a invalidade do bloqueio de ativos no exterior.

Para o ministro Jorge Mussi, as questões levantadas pela defesa no pedido de liminar são as mesmas que deverão ser examinadas pelo STJ quando do julgamento do mérito do recurso.

Além disso, o ministro destacou que o TRF-3, ao manter o bloqueio de bens, apontou que o ex-servidor foi encontrado em posse de valores milionários – tanto em reais quanto em dólares –, mantidos em cédulas e em contas bancárias no Brasil e no exterior. Os valores, segundo o MPF, eram incompatíveis com os rendimentos recebidos pelo investigado.

“Em juízo de cognição sumária, verifica-se que não restou comprovado o risco de dano irreparável, a ponto de justificar a prestação jurisdicional em sede de plantão”, concluiu o ministro. O mérito do recurso em mandado de segurança será analisado pela 5ª Turma, sob relatoria do ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Bloqueio

Bloqueio de bens ou indisponibilidade de bens é um tipo de ordem judicial que consiste em tornar inacessível os recursos do devedor. Normalmente, acontece por falta de pagamento de contas, despesas, empréstimos e outras obrigações.

Qualquer desequilíbrio nas contas tem o potencial de culminar em bloqueio de bens. Dívidas não pagas podem ser recorridas na justiça, pelo credor, e o juiz responsável pelo caso tem total possibilidade de realizar o bloqueio dos recursos.

Quando o devedor não cumpre com suas obrigações, no caso de empresas em péssima saúde financeira ou pessoa física, o credor pode recorrer à jurisdição estatal, como os juizados especiais (para quantias abaixo de 20 salários mínimos).

A seguir, o juiz aciona o Bacenjud, sistema eletrônico feito em parceria entre o Poder Judiciário e o Banco Central (BACEN). O Bacenjud é integrado com os bancos, por meio do Sistema Financeiro Nacional, e realiza o bloqueio via Internet, inclusive de contas de bancos digitais. Os recursos irão, a seguir, para uma conta judicial — voltando a ser responsabilidade do juiz do caso.

Por fim, o credor deverá solicitar a transferência do valor para a sua conta.

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