Home Brasil FGTS: restrição faz saque-aniversário desabar

A restrição imposta pelo Ministério do Trabalho à antecipação do saque-aniversário do FGTS, aprovada pelo Conselho Curador do Fundo em outubro e em vigor desde novembro, derrubou as operações de crédito desse tipo, principalmente para trabalhadores de baixa renda. Os empréstimos, que chegaram à casa de R$ 3 bilhões por mês, devem cair drasticamente, para R$ 150 milhões, segundo estimativas do setor financeiro.

Dados divulgados ontem pelo Banco Central (BC) também corroboram essa previsão. Houve uma queda de 31% na concessão de crédito pessoal não consignado em novembro, na comparação com o mês anterior, refletindo a mudança no FGTS.

Limite anual

Nesse tipo de operação, o trabalhador toma um empréstimo de um banco, que adianta valores que ele tem a receber do Fundo no futuro, com o acréscimo de juros. As mudanças criaram um teto para os valores adiantados e impuseram um limite no número de parcelas futuras que podem ser contratadas, entre outros pontos. Desde 1º de novembro, os trabalhadores com saldo na conta vinculada ao FGTS podem antecipar o saque-aniversário somente para fazer empréstimo com prestação mínima de R$ 100 e valor máximo de R$ 500. Além disso, só é permitida uma operação ativa a cada ano.

As novas regras para antecipação do saque-aniversário do FGTS incluem também uma carência de 90 dias entre a adesão ao saque-aniversário e a contratação da antecipação, a limitação do valor ao equivalente a cinco anos de parcelas do FGTS até outubro de 2026, passando a três anos a partir de novembro de 2026. Antes, os trabalhadores podiam ter acesso a todo o saldo da conta e cabia ao banco definir o limite.

Pesquisa da Associação Brasileira de Bancos (ABBC) com um grupo de bancos que responde por 70% das contratações na modalidade aponta que as operações caíram 82% em novembro. A queda deve chegar a 87% em dezembro.

— O mais grave é que 90% da queda ocorrida em novembro se deve à parcela mínima de R$ 100. Apenas 0,5% se deve ao teto da parcela de R$ 500 — disse Alex Sander Gonçalves, diretor de Crédito Consignado da ABBC.

Ele destacou que há 134 milhões de trabalhadores com saldo na conta vinculada do FGTS, mas só 49 milhões com carteira assinada. A maioria ficou sem acesso a uma linha de juros mais barata, com teto de 1,79% ao mês, fixado pelo Conselho Curador do FGTS para as operações de antecipação do saque-aniversário.

Procurado, o Ministério do Trabalho não se manifestou. Um dos argumentos defendidos pelo titular da pasta, Luiz Marinho, é que o novo consignado para CLT, chamado “Crédito do Trabalhador”, vai substituir as antecipações do saque-aniversário.

O consignado para trabalhadores do setor privado, em vigor desde julho, permite tomar crédito via aplicativo, sem necessidade de convênio entre o empregador do trabalhador e o banco. Contudo, a taxa média de juros na modalidade está em 3,61% ao mês. Só quem está empregado pode acessar. Quem tem pouco tempo na empresa ou está negativado paga juro mais alto devido ao risco de inadimplência mais elevado.

— Isso não ocorre na antecipação do saque-aniversário. Além disso, o valor emprestado não compromete a renda mensal do trabalhador — destaca Gonçalves.

Segundo levantamento da Dataprev, estatal de processamento de dados do governo, o consignado CLT atingiu volume de R$ 96 bilhões, mas R$ 35 bilhões foram convênios antigos com bancos que migraram para a modalidade. Para um técnico do governo, a proposta de oferecer ao trabalhador uma opção de crédito mais barata em relação ao empréstimo pessoal dos bancos está funcionando, mas quem está desempregado fica sem atendimento, admitiu.

A ABBC já levou o problema ao Ministério da Fazenda e agora busca uma audiência com o ministro do Trabalho, segundo Gonçalves. A entidade defende um piso de R$ 50 para a prestação na antecipação do saque-aniversário e a derrubada da restrição de apenas uma operação ativa por trabalhador. Com informações do portal O Globo.