Home Colunistas Fim da reeleição: vai renovar e vai alternar?

A Proposta de Emenda à Constituição 12/2022, aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, prevê o fim da reeleição para cargos de presidente da República, governadores e prefeitos, além de estipular eleições unificadas e a ampliação do mandato para cinco anos, com o intuito de compensar a extinção da possibilidade de nova candidatura. O texto prosseguirá para o Plenário da Casa.

O tema em questão não é novo, porém o debate se renovou diante da importância da discussão, em razão da notória insatisfação da sociedade com a classe política. A PEC se apresenta como uma esperança à oxigenação dos quadros políticos e à alternância do poder. No entanto, também é necessário que se tenha em mente as limitações e os riscos decorrentes da medida, caso aprovada.

A reeleição foi incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro em 1997, sob o argumento de que bons governantes deveriam ter a possibilidade de concluir projetos que demandassem mais tempo, com médio e longo prazos. No âmbito teórico, a ideia fazia sentido, mas, na prática, gerou distorções no jogo democrático.

A competição eleitoral ficou assimétrica, em razão de presidentes, governadores e prefeitos terem adquirido vantagens na disputa. A utilização da máquina pública viabilizou benefícios mascarados. Dados apontam que a taxa de reeleição é alta no Executivo, o que consolida no poder grupos e projetos pessoais, bem como reduz a troca de lideranças, em desfavor da sociedade.

O fim da reeleição surge como uma clara tentativa de corrigir a distorção criada no sistema democrático e contribuir para o equilíbrio no ambiente político, por meio de condições mais isonômicas para a competição eleitoral. No tocante à alternância de poder, a PEC parece correta, sobretudo porque os partidos terão de buscar novos quadros, diante da limitação de cinco anos – com a provável diminuição do personalismo, característica tão latente da política brasileira. Além disso, também é possível que, nos últimos anos do mandato, os governantes busquem mais entrega de resultados, em vez de somente tentar manobras para se elegerem novamente.

Sob o viés da renovação política, a PEC também parece permitir benefícios à sociedade, diante do estímulo à competitividade, da possibilidade de surgimento de novos projetos políticos e, é claro, da redução de barreiras de entrada a novos candidatos. No entanto, esse cenário demanda um ambiente institucional saudável, no qual partidos funcionem como a seleção de lideranças, fato que, infelizmente, nem sempre corresponde à realidade brasileira.

A PEC em discussão também apresenta limitações e enseja riscos. Para que os efeitos almejados de fato sejam alcançados, será preciso implementar reformas que tratem de problemas estruturais, tais como o modelo de financiamento de campanhas e a fragmentação política. Há risco de existir uma “reeleição disfarçada”, já que governantes poderão ser sucedidos por aliados diretos indicados ou até mesmo familiares.

Tal manobra já ocorre em diversos países que optaram por abolir a reeleição e, na prática, não realizaram uma reforma política adequada. Por fim, é possível que a descontinuidade impeça a implementação de políticas que demandem um prazo extenso e possibilite a ruptura de políticas públicas essenciais.

Havendo reformas em conjunto com a PEC, o ideal seria resolver a principal origem do problema, ou seja, o uso do Estado para projetos de poder pessoal ou de grupos. Com o detalhe de que a qualidade das instituições é primordial para garantir uma democracia funcional.

(Luiza Cauduro, associada do Instituto de Estudos Empresariais – IEE)