Home Economia Governo conta com 147 dos 257 votos necessários para aprovar regra fiscal

Apesar de o governo prometer um placar expressivo na votação do arcabouço fiscal na Câmara, prevista para esta semana, até segunda-feira (22) apenas 147 deputados haviam declarado abertamente que votariam a favor da nova regra fiscal para controle das contas públicas, segundo levantamento do jornal O Estado de S. Paulo. Por ser um projeto de lei complementar, o novo marco fiscal – substituto do teto de gastos, que vigorou nos governos de Michel Temer e Jair Bolsonaro – requer maioria absoluta, ou seja, 257 votos.

No Placar do Arcabouço Fiscal, dos 455 deputados abordados, 108 se mostraram totalmente favoráveis à proposta; 39 se declararam favoráveis mas com ressalvas; e 48, contrários. A maioria (260 deputados), porém, não quis responder – um sinal de que as negociações continuam.

Na semana passada, o projeto teve o regime de urgência (tramitação acelerada) aprovado com ampla folga: 367 votos favoráveis e 102 contrários. Isso garante que o projeto “fure a fila” de votação e vá diretamente a plenário, sem passar por comissões.

As consultas sobre a posição dos parlamentares começaram quando o texto do Ministério da Fazenda foi entregue ao Congresso, em 18 de abril. Inicialmente, a maioria dos deputados dizia que esperaria o relatório do deputado Cláudio Cajado (PP-BA) para analisar as eventuais mudanças na proposta.

No entanto, mesmo depois da apresentação do texto, a maioria expressiva dos parlamentares ainda não declarava abertamente o apoio ao projeto, do qual depende a agenda econômica do governo Lula.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, tem se mostrado confiante. “Mais de 300 votos eu garanto”, afirmou na última quarta-feira. Segundo ele, o objetivo do presidente da Câmara, Arthur Lira (PPAL), é conseguir quórum de emenda constitucional (308 votos) para votação da nova regra fiscal, para que o tema não precise ser discutido novamente em um futuro próximo.

Projeto

O arcabouço prevê metas de resultado primário (receitas menos despesas) positivos a partir de de 2025. O ministro Fernando Haddad defendeu as excepcionalidades. “Elas estão na Constituição. A única coisa que nós fizemos foi reproduzir no texto aquilo que já está na Constituição e que não pode ser alterado por lei complementar nem por lei ordinária”, disse o ministro a jornalistas.

Haddad reforçou a necessidade de redução nas renúncias fiscais — que chegam a R$ 600 bilhões — como fundamental para o cumprimento das metas previstas. “Estamos querendo rever um quarto dessa renúncia para garantir a sustentabilidade fiscal do País”, afirmou.

Apesar de ser uma demanda do mercado para sinalizar o compromisso do novo governo com a responsabilidade fiscal, projeto gerou dúvidas entre especialistas. De acordo com analistas, há risco de a nova âncora entrar para o rol de regras que não são cumpridas, a exemplo do teto de gastos, que vem sendo ampliado desde 2019.

Para eles, as exceções de itens como precatórios dos limites de gasto podem provocar “furos” no novo teto para as despesas. “É mais uma lei que não será cumprida, porque não é operacional e depende de aumento de impostos que dificilmente serão aprovados pelo Congresso”, ressaltou o economista e professor da Universidade de São Paulo (USP) Simão Davi Silber.

Gabriel Leal de Barros, economista-chefe da Ryo Asset, considerou o novo arcabouço pouco crível. “Perdemos uma boa oportunidade de entregar o equivalente ao ‘Plano Real Fiscal’”, afirmou.