Home em foco Governo deve transformar medida provisória das apostas esportivas em projeto de lei

A pedido do presidente da Câmara, Arthur Lira, o governo deve regulamentar as apostas esportivas online por meio de projeto de lei com regime de urgência, e não Medida Provisória, como sinalizado na semana passada. Segundo fontes, Lira tem negociado o tema com o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, e com as lideranças partidárias do governo no Congresso.

Esse já é o segundo movimento do presidente da Câmara nesse sentido. Em abril, a pedido de Lira, o governo desistiu da MP do Carf – uma das principais medidas arrecadatórias previstas pela equipe econômica – e reenviou o texto ao Congresso como projeto de lei.

As negociações ocorrem em meio aos atritos entre Lira e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, em torno das comissões mistas que analisam as MPs.

Os senadores foram a favor da retomada dos colegiados nos moldes originais, enquanto que os deputados reivindicavam mais espaço.

Após acordo entre as Casas e o governo, três medidas consideradas prioritárias pelo governo tiveram as comissões instaladas: Minha Casa Minha Vida, Bolsa Família e reestruturação dos ministérios. Já a do Carf foi transformada em projeto de lei.

Uma MP tem validade imediata e precisa ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias para ter efeito permanente. A aprovação exige apenas maioria simples (metade mais um, em relação aos presentes no plenário).

Já o projeto de lei com urgência constitucional tranca a pauta de votação depois de 45 dias e começa pela Câmara. A aprovação exige maioria absoluta, ou seja, 257 deputados.

Itamar Paim na Câmara

A Justiça Eleitoral anunciou o nome do pastor Itamar Paim (PL) para assumir a vaga de Deltan Dallagnol na Câmara dos Deputados. Nessa quarta-feira (17), Dallagnol protestou na Câmara contra a decisão do TSE que retirou o mandato dele.

Os ministros do TSE decidiram, por unanimidade, cassar o registro da candidatura de Deltan Dallagnol por considerar que ele tentou fraudar a Lei da Ficha Limpa ao deixar o cargo de procurador da República em novembro de 2021, antes do prazo exigido pela lei eleitoral – abril de 2022.

De acordo com os recursos da federação PT, PCdoB e PV, e do PMN, em novembro de 2022, tramitavam contra Deltan 15 procedimentos administrativos no Conselho Nacional do Ministério Público – entre sindicâncias, reclamações e pedidos de providência. Com a exoneração do cargo, todos foram arquivados, extintos ou paralisados. Os procedimentos poderiam levar à abertura de processos administrativos disciplinares, os chamados PADs.

A Lei da Ficha Limpa torna inelegíveis os membros do Ministério Público que tenham se demitido para escapar de punição em processos.