Home em foco Governo do Estado publica decreto que regulamenta o Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil

O governo do Estado publicou o Decreto 58.486, que regulamenta o Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil (Siepdec). O documento regulamenta a Lei 16.263, de 27 de dezembro de 2024, que instituiu a Política Estadual de Proteção e Defesa Civil (Pepdec).

Um dos principais pontos do decreto é a reestruturação do Conselho Estadual de Proteção e Defesa Civil (Coepdec), órgão central da Siepdec. O decreto amplia a participação de órgãos estaduais, entidades convidadas e sociedade civil, instituindo também as Câmaras Temáticas Permanentes de Segurança de Barragens; Plano Estadual; Coordenadorias Municipais de Proteção e Defesa Civil e Núcleos Comunitários de Proteção e Defesa Civil; Comunicação de Riscos; Articulação Interfederativa; Educação; Ciência e Inovação; Químico, Biológico, Radiológico e Nuclear (QBRN); Jurídico-Normativa; e Sistema de Alerta.

A implantação das Setoriais de Gestão de Riscos de Desastres em todas as Secretarias e na Procuradoria-Geral do Estado (PGE) também é outro ponto do decreto. As setoriais integram a gestão de riscos de desastres às políticas públicas, elaboram protocolos e atuam como pontos focais técnicos junto à Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil (Cepdec).

Monitoramento de desastres

O documento traz ainda a organização do Gabinete Integrado de Gerenciamento de Desastres, uma estrutura permanente de preparação e resposta baseada no Sistema de Comando de Incidentes, garantindo coordenação unificada em crises por meio das áreas de operações, planejamento, logística, administração e finanças.

A criação do Centro Estadual de Gestão Integrada de Riscos e Desastres (Cegrid), responsável pelo comando e monitoramento estratégico; do Centro Estadual de Logística Humanitária (Celog), dedicado à gestão de suprimentos e ao apoio humanitário; e dos Centros Regionais de Gestão Integrada de Riscos e Desastres, que atuam na coordenação descentralizada e no suporte aos municípios, também está contemplada no decreto.

O decreto do Siepdec ainda define os procedimentos para declaração de Situação de Anormalidade, estabelecendo regras para Situação de Emergência e Estado de Calamidade Pública, classificando os desastres em níveis I, II e III, determinando prazos, documentos obrigatórios e etapas de homologação, e instituindo a homologação sumária como mecanismo excepcional para garantir apoio imediato aos municípios.

Segundo o coordenador estadual de Proteção e Defesa Civil, coronel Luciano Chaves Boeira, o novo Decreto “fortalece o conceito de governança, visando uma nova fase na gestão integrada de riscos e desastres, que busca o envolvimento de todos os órgãos de diferentes instâncias e a consequente melhoria da resiliência e capacidade de resposta do estado frente aos desastres”, frisou.