Home Rio Grande do Sul Governo do RS institui o Comitê de Políticas Públicas de Atenção às Mulheres Privadas de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional

O governo do Rio Grande do Sul instituiu o Comitê de Políticas Públicas de Atenção às Mulheres Privadas de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional do Estado.

O decreto, publicado no Diário Oficial, tem a finalidade de desenvolver, acompanhar e avaliar ações referentes à garantia de direitos das mulheres presas e egressas previstos na Lei de Execução Penal.

A coordenação e o desenvolvimento das ações ficarão sob a responsabilidade da Secretaria de Justiça, que adotará as providências necessárias para a elaboração das políticas e dos planos estaduais, de acordo com o Palácio Piratini.

Entre as atribuições estabelecidas, estão a proposição de ações integradas e de estratégias de implantação e monitoramento e a elaboração de relatórios com a análise das dificuldades junto a sugestões para a resolução dos problemas diagnosticados. O comitê será constituído por representantes de diferentes órgãos estatais.