Por Redação Rádio Pampa | 2 de julho de 2025
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) manteve a condenação da União ao pagamento de indenização de R$ 200 mil por danos morais coletivos por declarações homofóbicas dadas por Milton Ribeiro quando era ministro da Educação do governo de Jair Bolsonaro. Cabe recurso.
Em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, em setembro de 2020, Ribeiro disse que a homossexualidade não seria normal e atribuiu sua ocorrência a “famílias desajustadas”.
“Acho que o adolescente que muitas vezes opta por andar no caminho do homossexualismo (sic) tem um contexto familiar muito próximo, basta fazer uma pesquisa. São famílias desajustadas, algumas. Falta atenção do pai, falta atenção da mãe. Vejo menino de 12, 13 anos optando por ser gay, nunca esteve com uma mulher de fato, com um homem e caminhar por aí”, afirmou Ribeiro, na ocasião.
Para o desembargador Wilson Zauhy, relator do caso, as falas “ultrapassam largamente o campo de atuação do ministro da Educação porque, frise-se, não cabe ao Estado, por meio de um alto agente público, referir-se depreciativamente a uma parcela da população em razão de seu modo de ser”.
“Sendo assim, tenho que o teor dessas declarações configura lesão grave, injusta e intolerável a valores e a interesses fundamentais da sociedade, notadamente o interesse em não ver o Estado tratar de forma distinta e discriminatória parcela da população por razões de gênero”, prosseguiu ele.
O valor da indenização deverá ser destinado ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos para aplicação em políticas que beneficiem a população LGBTI+.
A ação civil pública foi proposta pela Aliança Nacional LGBTI+ e outras dez entidades. Em decisão em primeira instância, a União já havia sido condenada ao pagamento de indenização em R$ 200 mil.
O governo, contudo, entrou com recurso, afirmando que a entrevista de Milton Ribeiro foi dada em caráter pessoal e não como ministro de Estado.
O relator rejeitou a argumentação afirmando que as “declarações em questão são indissociáveis do alto cargo ocupado pelo entrevistado, que, na qualidade de ministro de Estado, respondia a diversas perguntas sobre a sua área de atribuição.”
A coordenadora da área jurídica da Aliança, Amanda Souto Baliza, afirma que “a decisão do TRF-3 é muito importante, demonstra que o Judiciário brasileiro, em todas as instâncias, tem reconhecido em sua jurisprudência que a discriminação não pode ser tolerada, especialmente quando parte de um agente público”.
Para o diretor presidente da entidade, Toni Reis, a condenação é importante para “mostrar para as pessoas que o respeito é fundamental e todos nós somos dignos de sermos o que somos e de sermos respeitados”.
Além dessa ação, o ex-ministro é réu em outro processo criminal sobre o mesmo caso.
Em 2022, quando a Procuradoria-Geral da República pediu que o então ministro fosse investigado, Ribeiro escreveu em suas redes sociais que não teve objetivo de ser discriminatório e pediu desculpas.
“Venho esclarecer que minha fala foi interpretada de modo descontextualizado. Jamais pretendi discriminar ou incentivar qualquer forma de discriminação em razão de orientação sexual. Ademais, trechos da fala, retirados de seu contexto e com omissões parciais, passaram a ser reproduzidos nas mídias sociais, agravando interpretação equivocada e modificando o real sentido daquilo que se pretendeu expressar”, escreveu em sua conta no então Twitter. (Com informações da Folha de S.Paulo)
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