Terça-feira, 14 de Outubro de 2025

Home Brasil Governo federal defende legalidade do piso salarial de enfermagem no Supremo

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A Presidência da República e a Advocacia-Geral da União (AGU) disseram ao Supremo Tribunal Federal (STF) que a lei sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) que criou um piso salarial nacional para profissionais da enfermagem é legítima e pediram que a norma não seja suspensa.

Após o piso entrar em vigor, o Supremo foi acionado pela Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde), que pediu à Corte para declarar a lei inconstitucional e revogar os efeitos dela. A entidade pondera que a norma que criou o piso desrespeita a auto-organização financeira, administrativa e orçamentária de estados e municípios, tanto por repercutir sobre o regime jurídico de seus servidores quanto por impactar os hospitais privados contratados pelos entes para realizar procedimentos pelo SUS.

No entendimento da AGU, no entanto, “não se pode confundir o piso remuneratório profissional estabelecido pela lei com a fixação da remuneração dos servidores que exercem as atividades de todas as categorias abarcadas pelas disposições da norma no âmbito do serviço público”.

De acordo com o órgão, “a lei em comento não trata de aumento da remuneração, no âmbito da administração direta da União, mas sim do estabelecimento do patamar mínimo remuneratório, em caráter nacional, do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira, com aplicação tanto no âmbito do serviço público como da iniciativa privada”.

A AGU ainda destacou que “a eventual concessão de aumento remuneratório e o respectivo incremento da despesa, nos casos em que isto se fizer necessário, a fim de adequar a remuneração dos servidores ao piso remuneratório fixado pela lei, serão feitos no âmbito de cada ente federativo, até o final do vigente exercício financeiro”.

A CNSaúde também reclama que a norma vai acarretar em uma série de efeitos práticos, como precarização dos serviços de saúde, fechamento de hospitais e repasse dos custos aos usuários da saúde suplementar.

O piso

O piso foi criado a partir da aprovação de um projeto de lei no Congresso Nacional e entrou em vigor em 4 de agosto, após sanção do presidente Jair Bolsonaro (PL). A norma contempla enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiros.

De acordo com a lei, enfermeiros passam a receber um salário-mínimo inicial de R$ 4.750, a ser pago em todo o País por serviços de saúde públicos e privados.

A remuneração mínima de técnicos de enfermagem será de 70% do piso nacional dos enfermeiros (R$ 3.325), enquanto o salário inicial de auxiliares de enfermagem e parteiros corresponderá a 50% do piso dos enfermeiros (R$ 2.375).

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