Quarta-feira, 08 de Dezembro de 2021

Home Rio Grande do Sul Governo gaúcho avalia que proposta sobre ICMS aprovada na Câmara dos Deputados ameaça arrecadação do Estado e de seus municípios

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Se já estivesse em vigor, o projeto de lei aprovado nesta semana pela Câmara dos Deputados para mudar o cálculo da incidência do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nos combustíveis em âmbito estadual teria causado perda de R$ 980 milhões em arrecadação no Rio Grande do Sul entre janeiro e setembro de 2021. A estimativa é do governo gaúcho.

Com 392 votos a favor, 71 contra e duas abstenções, a proposta de Doutor Jaziel (PL-CE) estabelece um valor fixo para a cobrança sobre esse tipo de produto. O texto segue agora para análise do Senado, ainda sem data definida para votação.

Se o projeto receber novamente o sinal-verde, os Estados terão que especificar a alíquota de cada produto pela unidade de medida adotada (litro, quilo ou volume) e não mais sobre o valor da mercadoria, como ocorre atualmente. Isso significa que, na prática, o ICMS será invariável frente a oscilações no preço dos combustíveis e de mudanças do câmbio.

Pelas estimativas apresentadas pelo relator, as mudanças estabelecidas pelo projeto devem levar a uma redução do preço final praticado ao consumidor de, em média, 8% para a gasolina comum, 7% para o etanol hidratado e 3,7% para o diesel B. “A medida colaborará para a simplificação do modelo de exigência do imposto, bem como para uma maior estabilidade nos preços desses produtos”, disse o parlamentar.

Com base em estudo realizado pela Receita Estadual, a Secretaria da Fazenda (Sefaz) também projeta que esse prejuízo será de quase R$ 1,5 bilhão (valor bruto) no período de um ano.

O Palácio Piratini tem reiterado que a alta nos combustíveis decorre do fato de os preços desse tipo de produto estarem vinculados à cotação internacional do petróleo, à valorização do dólar frente ao real, ao preço de refinaria e à inflação, não estando sob gestão das administrações estaduais.

Considerações

“Embora tenha participação significativa no preço dos combustíveis, o ICMS se mantém inalterado no Rio Grande do Sul nos últimos anos”, ressalva o governo do Estado. “O preço médio, o chamado ‘PMPF’ ou ‘preço de pauta’, também é revisto a cada 15 dias pela Receita Estadual, de acordo com as pesquisas em postos de todo o Estado, o que permite aplicar preços médios adequadas para cada combustível”.

Para o secretário da Fazenda, Marco Aurelio Cardoso, congelar ou definir um preço de pauta único para os Estados nada mais faria do que deslocar os valores da realidade de cada região, o que seria uma medida que não resolveria a real causa dos problemas:

“Consideramos importante que propostas sejam apresentadas e discutidas nacionalmente, mas reiteramos que essa deve ser uma solução global sobre os tributos, em uma Reforma Tributária e não encaminhadas apenas para Estados e municípios, tendo em vista que a arrecadação de ICMS é repartida em 25% com as prefeituras”.

Ao comentar o tema, o governador Eduardo Leite considera que não está sendo enfrentado o real problema, lembrando que o tributo nos Estados tem ficado entre 25% e 30% há mais de uma década: “Mesmo quando os preços da gasolina baixaram, a alíquota era a mesma”.

Ainda segundo ele, “as mudanças não podem ser feitas abrindo precedentes perigosos que vão acabar gerando problemas para a população, na medida em que se os governos colapsarem a sua capacidade de sustentar as suas atividades, os serviços públicos acabam se deteriorando também”.

Leite também enfatiza a relevância de uma reforma tributária mais ampla, capaz de gerar um ambiente econômico melhor e uma solução permanente, sem tentar resolver no curtíssimo prazo e gerar um problema no longo prazo.

O subsecretário da Receita Estadual, Ricardo Neves Pereira, destaca a preocupação extrema com a perda de receita caso a medida seja aprovada também no Senado: “Ainda estamos num momento de grandes incertezas sobre o desempenho da economia e uma medida como essa representa uma perda irreparável à arrecadação dos Estados”.

Perdas somadas de R$ 24 bilhões

Em nota, secretários estaduais de Fazenda de todo o País estimaram perda de R$ 24 bilhões para as finanças estaduais e de R$ 6 bilhões para os municípios.

O Comitê Nacional de Secretários de Fazenda Estaduais (Comsefaz) sugere que os senadores rejeitem o projeto: “Incidir em medidas paliativas como essa não resolve o problema do combustível com preço elevado e penaliza a população com a redução de serviços públicos em tempos de crise, devido a cortes em seu financiamento”.

(Marcello Campos)

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