Home em foco Governo Lula abre a “caixa preta” de dados sobre convênios

O Ministério da Gestão e Inovação (MGI) informou que vai liberar, em até 15 dias, o acesso a documentos relacionados a convênios e contratos de obras e serviços públicos. A decisão foi tomada após reunião com a Advocacia-Geral da União, que deu parecer favorável a liberação dos mais de 16 milhões de anexos que estavam indisponíveis no sistema TrasfereGov — plataforma que centraliza dados sobre transferências de recursos públicos. As informações com acesso restrito incluem itens como planos de trabalho, notas fiscais, termos de parceria e relatórios de prestação de contas dos gastos públicos.

O valor envolvido nos termos firmados entre o governo federal e estados, municípios e ONGs chegava a R$ 600 bilhões, incluindo os repasses de emendas parlamentares.

A decisão de liberar novamente o acesso foi tomada uma semana após uma reportagem do jornal O Globo mostrar que a Advocacia-Geral da União tinha entendimento divergente em relação à restrição de acesso. O Ministério da Gestão argumentava que os arquivos podiam conter dados pessoais e, por isso, deveriam ser protegidos para que não houvesse descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Inicialmente, a pasta havia dito que estava trabalhando no desenvolvimento de alguma solução tecnológica para suprimir eventuais informações pessoais em um prazo de 60 dias. Mas, após o MGI se reunir com a AGU e a Controladoria Geral da União (CGU), a decisão foi manter o acesso liberado enquanto isso.

Parecer da AGU

O ministério afirma que a AGU apontou em seu parecer que o princípio da publicidade e transparência deve ser prioritário até que as adaptações técnicas necessárias sejam colocadas em vigor pela Administração Pública. Em razão da complexidade técnica e do volume de 16 milhões de documentos, o ministério calcula que os documentos sejam disponibilizados novamente em até 15 dias úteis. Além disso, a pasta afirmou que irá disponibilizar canal de comunicação com os titulares de dados presentes nos documentos.

Inicialmente, o órgão havia dito que estava trabalhando no desenvolvimento de alguma solução tecnológica para suprimir eventuais informações pessoais num prazo de 60 dias. Nesta semana, o MGI convocou uma reunião com a AGU e a Controladoria Geral da União (CGU) para discutir a questão.

Na decisão dessa sexta-feira (23), a AGU apontou em seu parecer que o princípio da publicidade e transparência deve ser prioritário até que as adaptações técnicas necessárias sejam colocadas em vigor pela Administração Pública. Em razão da complexidade técnica e do volume de 16 milhões de documentos, o Ministério calcula que os documentos sejam disponibilizados novamente em até 15 dias úteis. Além disso, a pasta afirmou que irá disponibilizar canal de comunicação com os titulares de dados presentes nos documentos.

Pedido no Supremo

Em documento protocolado no Supremo Tribunal Federal (STF) na última terça-feira, as associações Transparência Brasil, Transparência Internacional e Contas Abertas pediram que o ministro Flávio Dino ordene que o Ministério da Gestão e Inovação (MGI) volte a disponibilizar os documentos suprimidos do sistema TransfereGov. Mais de 16 milhões de anexos com informações sobre os convênios entre o governo federal e estados, municípios e ONGs estão fora do ar.

Segundo as associações, os anexos às prestações de contas, um dos itens retirados do sistema, trazem detalhes relevantes sobre a execução do recurso, bem como sobre o cumprimento dos objetivos da ação financiada pela transferência.