Domingo, 21 de Julho de 2024

Home Política Governo Lula paga R$ 7 bilhões herdados do orçamento secreto de Bolsonaro

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O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva pagou R$ 7 bilhões em emendas do orçamento secreto deixadas pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) sem respeitar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou a prática inconstitucional e determinou transparência sobre os parlamentares que apadrinharam os recursos.

A Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República afirmou que o governo cumpre a decisão do STF e que a Corte não proibiu o pagamento das emendas herdadas da gestão anterior. O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, que liderou os repasses, disse que obras ficariam paralisadas se o dinheiro não fosse liberado. A pasta enviou um painel com informações incompletas sobre as transferências.

O orçamento secreto, revelado pelo Estadão, foi usado pelo governo Bolsonaro para repassar recursos em troca de apoio político no Congresso, sem dar transparência para os verdadeiros beneficiados pelo mecanismo. Houve compras com suspeitas de superfaturamento e investigações oficiais indicando corrupção e lavagem de dinheiro.

Em dezembro de 2022, o Supremo declarou o orçamento secreto inconstitucional. Na semana passada, o ministro Flávio Dino, do STF, publicou uma decisão afirmando que o governo Lula e o Congresso não comprovaram, “cabalmente”, o cumprimento da decisão.

O Tribunal de Contas da União (TCU) teve a mesma conclusão ao analisar as contas presidenciais de 2023. A falta de transparência sobre os parlamentares beneficiados e quais critérios são adotados para a divisão dos recursos são os principais questionamentos, que ainda continuam sem respostas no governo Lula.

O dinheiro liberado atende, de forma secreta, parlamentares com recursos para asfalto, compra de tratores, kits de robótica, consultas de saúde, exames e outras obras e equipamentos nos redutos eleitorais dos congressistas. Bolsonaro deixou de pagar R$ 15,5 bilhões do orçamento secreto que haviam sido negociados com o Congresso durante o governo passado. Até momento, Lula pagou R$ 7 bilhões desse montante.

Sistemática

O Supremo não proibiu que os recursos que já haviam sido liberados (empenhados, no jargão técnico) fossem pagos, mas determinou que fosse dada total transparência em 90 dias com o nome dos padrinhos, para onde foi o dinheiro e para que foi destinado, além de retirar qualquer vinculação com indicação parlamentar e devolver o controle total para os ministérios. O governo Lula, porém, seguiu pagando as emendas sem cumprir esses requisitos. Além disso, deu aval para o aumento de outros tipos de emendas que repetem a mesma sistemática, como a emenda Pix e as emendas de comissão.

“A decisão do STF não foi cumprida exatamente em seus aspectos principais. O pagamento de R$ 7 bilhões em 2023 e 2024, sem transparência, continuando a favorecer alguns parlamentares em detrimento de outros, deu continuidade ao ‘tratoraço’ e desvirtuou a decisão do STF”, afirmou o secretário-geral da Associação Contas Abertas, Gil Castello Branco, uma das instituições que ingressaram no Supremo questionando a continuidade do esquema.

De todo o valor pago em 2023 e 2024, R$ 4,1 bilhões saíram do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, R$ 853,6 milhões da Agricultura, R$ 555 milhões da Saúde e R$ 486 milhões do Ministério do Desenvolvimento Social – outros órgãos pagaram o restante. O Ministério do Desenvolvimento Regional foi por onde passou grande parte do orçamento secreto. Dentro dele, está a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), controlada pelo Centrão.

‘”Riscos”

“Há muitos riscos de corrupção com essa indicação sem a sociedade saber quem é o solicitante, quem é o beneficiário ou os dois. Os recursos que ainda não haviam sido liberados também precisam respeitar o trâmite que o Supremo impôs em 2022. A decisão não é só para registro histórico”, disse o gerente de Pesquisa da Transparência Internacional no Brasil, Guilherme France. A instituição também é autora do questionamento que originou a decisão do ministro Flávio Dino.

O governo Lula não só pagou os recursos de obras que estavam em andamento, mas também deu aval para projetos que não haviam sido executados na gestão Bolsonaro. Ou seja, tomou a decisão de dar prosseguimento ao orçamento secreto. Em janeiro de 2023, o petista assinou um decreto bloqueando todos os repasses acima de R$ 1 milhão de obras e projetos que ainda não haviam sido executados, mas os recursos foram liberados depois.

Após a decisão do STF, em dezembro de 2022, a Advocacia-Geral da União (AGU) determinou que todos os órgãos do governo federal publicassem os dados referentes aos serviços, obras e compras realizadas com verbas do orçamento, assim como a identificação dos parlamentares que apadrinharam as emendas “de modo acessível, claro e fidedigno.” Agora, Dino marcou uma audiência de conciliação para tratar do cumprimento da decisão no dia 1º de agosto.

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