Home Política Governo quer regras para greves de servidores públicos

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva pretende encaminhar nos primeiros meses de 2026 ao Congresso Nacional um projeto de lei que estabelece regras para a realização de greve no serviço público, assim como regulamenta o direito à negociação salarial e das relações de trabalho.

A proposta estabelecerá um contingente minimo de trabalhadores que não podem paralisar, a fim de garantir a continuidade dos chamados serviços essenciais. Também prevê que o direito de negociação seja anual, salvo em situações em que já exista acordo com prazo de vigência maior.

O objetivo das mudanças é responder a uma demanda antiga do funcionalismo e avançar na formalização das regras que orientam a relação entre o Estado e seus servidores, especialmente quanto à legalidade e aos limites da realização de greves.

Elaborada de forma conjunta pelo Executivo e por entidades representativas dos servidores, a proposta foi construída pelo Grupo de Trabalho Interministerial (GTI). O grupo é coordenado pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e é igualmente dividido entre ministérios como Casa Civil e Trabalho e Emprego, de um lado, e centrais sindicais, do outro.

Em entrevista ao Valor Econômico, o secretário de Relações de Trabalho do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), José Lopez Feijóo, afirma que, nos acordos de vigência maior do que um ano, os termos acertados permanecerão válidos até o fim do período estabelecido. A regra evitará que o tema volte à mesa de negociação antes do encerramento do acordo.

“Nós discutimos e assinamos acordos salariais até o fim de 2026. Agora, apenas em 2027 se retoma a negociação sobre essa questão salarial, porque até 2026 está concluído. Então, este tema não pode mais vir para a mesa.”

A proposta também definirá um contingente mínimo de trabalhadores que não podem paralisar para garantir os serviços essenciais, como o funcionamento de hospitais. No caso da área de saúde, será de pelo menos 50%. Segundo Feijóo, atividades como o atendimento de emergência e o fornecimento de medicamentos não poderão ser interrompidas.

O texto também vedará a paralisação das Forças Armadas e das forças de segurança, mas abrirá a possibilidade de negociação, que não existe neste momento. Atualmente, as carreiras policiais brasileiras já são proibidas de fazer greve pela natureza do serviço essencial que prestam à sociedade.

“Não podem fazer greve, mas têm direito à negociação garantida. Então, solução para as coisas terão. Mas não é legal que a polícia armada vá para a rua fazer greve. No mundo não se admite isso”, explica Feijóo.

O projeto trará regras mais detalhadas para o serviço público federal, mas também estabelecerá diretrizes que poderão ser adotadas por governos estaduais e prefeituras. Nesses casos, caberá a Estados e municípios fazer a regulamentação.

A medida será apresentada para solucionar uma lacuna deixada pela Constituição de 1988, que reconheceu o direito de organização sindical do funcionalismo, mas que, segundo Feijóo, não assegurou o direito à negociação coletiva – o que também impacta a regulamentação das greves no setor.

“O resultado é que muitas das greves que a gente assiste no funcionalismo, principalmente em Estados e municípios, são greves para forçar a negociação. Não são greves porque estava negociando, teve um impasse, correlação de forças”, explica.

Além disso, a Constituição de 1988 assegura o direito de greve aos servidores públicos, mas condiciona o seu exercício à regulamentação em lei específica, o que nunca ocorreu.

Diante disso, o Brasil aprovou e ratificou, em 2010, a Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). De acordo com o secretário, o direito à negociação no serviço público já está previsto nas diretrizes do tratado, do qual o país é signatário, mas que nunca foi regulamentado. Por isso, afirma, a proposta do governo buscará colocar em prática as diretrizes da convenção.

O presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), Rudinei Marques, avalia que a proposta poderá não agradar a uma parcela expressiva dos servidores. A principal divergência, esclarece, serão os percentuais obrigatórios de trabalhadores que não poderão parar em cada área e a definição das atividades essenciais. (Com informações do Valor Econômico)