Por Redação Rádio Pampa | 16 de maio de 2025
O Ministério da Gestão e da Inovação (MGI) passou a restringir o acesso público a documentos referentes a acordos firmados com estados, municípios e organizações não governamentais (ONGs), inclusive os relacionados a emendas parlamentares.
Portanto, agora afeta saber como R$ 600 bilhões em recursos públicos estão sendo aplicados. A justificativa da pasta para o sigilo é um parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) sobre a necessidade de preservar dados pessoais. O órgão jurídico, contudo, afirma que a orientação não diz respeito aos dados sobre convênios.
Com a restrição imposta pelo Ministério da Gestão, informações como as prestações de contas dos municípios, estados e ONGs contemplados com recursos federais foram ocultados da plataforma TransfereGov, ferramenta que reúne dados sobre os gastos públicos. Assim, não é mais possível consultar, por exemplo, quais empresas foram contratadas dentro de cada convênio, o que, segundo especialistas, pode colocar em risco o controle social do gasto público.
A decisão da pasta vai na contramão da promessa eleitoral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de dar mais transparência aos atos do governo e ocorre em meio a ações em curso no Supremo Tribunal Federal (STF) que buscam promover mais transparência à destinação das emendas parlamentares.
Para receber recursos federais, governos estaduais, municipais ou ONGs precisam assinar um acordo com o governo, além de prestar contas sobre como o dinheiro foi gasto. Todos esses documentos são inseridos no TransfereGov, de forma acessível ao público. A partir da decisão do MGI, contudo, esse conteúdo passou a ser sigiloso.
Com a nova política, estão ocultos, por exemplo, os documentos de prestação de contas de municípios que receberam recursos de emendas que compunham o chamado “orçamento secreto”, considerado irregular pelo Supremo Tribunal Federal em 2022 pela falta de transparência.
Também ficaram inacessíveis convênios abastecidos com recursos previstos em emendas parlamentares com ONGs, incluindo itens como planos de trabalho, notas fiscais e relatórios de execução.
O Ministério da Gestão afirmou que “as medidas adotadas no âmbito do ambiente ‘Acesso Livre’ do TransfereGov.br estão em consonância com orientação específica da Advocacia-Geral da União”. “A AGU entendeu pela aplicabilidade da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD no contexto dos convênios e instrumentos congêneres, o que inclui os documentos de anexos carregados no sistema. Na modalidade Acesso Livre a plataforma esses anexos foram desativados, enquanto o MGI desenvolve ferramenta para anonimização dos dados protegidos pela LGPD”, completa o ministério.
No entanto, também em nota, a AGU afirmou que o texto não orienta e nem autoriza o bloqueio de informações públicas. Segundo o órgão jurídico, a sua finalidade é apenas opinativa e consultiva. “No que tange aos convênios e congêneres, o parecer mencionado em nada impede que os documentos continuem plenamente acessíveis, auditáveis e publicamente disponíveis”, diz a AGU em nota.
Sucessor da antiga Plataforma+Brasil, o TransfereGov foi criado para centralizar as informações sobre as transferências de recursos da União. Seu objetivo é ampliar a transparência e facilitar o controle da execução orçamentária por parte da sociedade e dos órgãos de fiscalização. As informações são do jornal O Globo.
No Ar: Pampa Na Madrugada
