Home Economia Imposto de Renda: rendimentos superiores a R$ 50 mil por mês passam a ser taxados

A principal fonte de compensação para a isenção do Imposto de Renda (IR) é a tributação sobre os mais ricos com uma alíquota mínima de IR. Ela começa a incidir sobre quem tem rendimentos acima de R$ 600 mil por ano (R$ 50 mil por mês) e chega a 10% sobre quem ganha R$ 1,2 milhão ou mais por ano (R$ 100 mil por mês).

O argumento da equipe econômica é que com a medida cerca de 141 mil contribuintes de alta renda serão taxados, uma vez que atualmente eles pagam menos IR – em média, 2,54% – do que trabalhadores de classe média, como policiais e professores, com alíquota efetiva superior a 9%. Isso ocorre, segundo a Receita Federal, porque esses contribuintes têm acesso a isenções que reduzem a tributação sobre seus rendimentos, como é o caso dos dividendos.

Por isso, todos os pagamentos de dividendos que superarem R$ 50 mil mensais serão tributados em 10% na fonte por empresa. Caso o contribuinte não seja enquadrado como de alta renda, ou já pague a alíquota mínima para a sua faixa de renda, o imposto será devolvido no ano seguinte, na restituição do IR.

Em seu relatório, o deputado Arthur Lira (PP-AL) atendeu também contribuintes de alta renda, retirando do cálculo para o cômputo do que é tributável rendimentos de produtores rurais e de aplicações financeiras.

A mudança feita por Lira em relação ao texto original do Ministério da Fazenda excluiu a chamada “renda isenta da atividade rural” do somatório de rendimentos que servirão para enquadrar o contribuinte como de alta renda. Isso representa 80% da renda obtida pelo produtor rural – só 20% é a base tributável.

Exclusão

Lira também excluiu da base de cálculo ganhos obtidos com aplicações financeiras, como Letras de Crédito Imobiliário (LCIs), Letras de Crédito do Agronegócio (LCAs), Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRIs), Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRAs), rendimentos de Fiagros, de debêntures incentivadas e de fundos de investimentos em infraestrutura (FIP-IE).

O deputado fez outra inovação na proposta que veio do governo: fixou em seu relatório que dividendos apurados e lançados até dezembro deste ano sejam isentos da tributação de 10%, desde que sejam pagos até 2028.

Durante as tratativas para a votação em plenário, Lira adicionou outras modificações ao texto proposto pelo Ministério Fazenda. Houve pressão de deputados para a mudança nas compensações, mas a iniciativa não foi adiante.

Lira incluiu, no entanto, a previsão para que, no prazo de um ano, o Executivo envie ao Congresso Nacional um projeto de lei para atualizar a tabela do Imposto de Renda para pessoas físicas. A sugestão foi requisitada pelo Novo e pelo PSB, para que a atualização compulsória não fosse levada à votação em separado.

Havia pleito de representantes das empresas listadas em Bolsa de poupar da taxação sobre dividendos os investidores estrangeiros, mas o pedido não foi atendido. O projeto prevê que pessoas físicas e jurídicas residentes no exterior tenham os dividendos acima de R$ 50 mil mensais tributados em 10% na fonte.

Lira também acrescentou mudanças para atender às empresas donas de universidades que oferecem bolsas do Prouni. O texto afirma que o valor gasto com bolsas do Prouni seja considerado como imposto pago no cálculo da alíquota efetiva das pessoas jurídicas que aderiram ao programa, o que pode reduzir a tributação incidente sobre o dividendo dos sócios.

Foram desconsiderados ainda do cálculo da renda de cartórios os valores recolhidos em emolumentos e outros pagamentos que são repassados aos tribunais de Justiça.

Lira incorporou, por fim, medida para tentar compensar perdas de Estados e municípios no IR recolhido de seus servidores que ganham até R$ 7.350.

Prefeituras

Para Gilberto Perre, secretário executivo da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP), no entanto, as alterações feitas no texto não compensam os entes subnacionais, principalmente no que se refere à folha de pagamentos. Ele estima que as prefeituras terão R$ 4,8 bilhões de perdas com a folha.

“A neutralidade na arrecadação dos entes subnacionais não está assegurada com o texto divulgado. Estamos preocupados principalmente com a folha de pagamento, não com a flutuação dos fundos. Se for aprovado dessa forma, vamos tentar alterar o texto no Senado”, afirmou. (Com informações de O Estado de S. Paulo)